DECRETO MUNICIPAL N° 10, DE 09 DE JANEIRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADE A SER VIGENTE EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com o dispositivo do Parágrafo Único do Art 484 da Lei Complementar nº 11 de 2015 – Código Tributário Municipal e;

Considerando; o índice INPC de 30/12/2017 a 30/12/2018, que passará a vigorar em 2019.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica fixado em 3,43% (três vírgula quarenta três por cento), o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UFRB – Unidade Fiscal de Rio Branco – MT, que passará a ser de R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais para o Exercício de 2019.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019 revogando as disposições em contrario, em especial o decreto 05 de 08 de Janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de Janeiro de 2019.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -