LEI N° 545 DE 23 DE Janeiro DE 2019

( PROJETO DE LEI Nº 001 de 17 de Janeiro de 2019 - DO EXECUTIVO)

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO TEODORO FILHO, PRFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CapítuloI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºPara atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.

Art. 2ºSão casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - emergência de atividades em saúde pública;

II - situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;

III - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;

IV - garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;

V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

VI - vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;

VII - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;

VIII - quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;

IX - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;

X - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:

a) afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;

b) afastamento temporário de cargo em decorrência das demais licenças previstas na Lei Complementar 023/2007, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção das licenças para participação em curso, congressos e competição esportiva oficial, bem como para tratar de interesses particulares, as quais não justificam a contratação temporária;

c) remanejamento ou readaptação;

d) aposentadoria, exoneração ou demissão;

e) nomeação para ocupar cargo comissionado.

XI - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.

XII – Suprimir os mesmos casos acima elencados do poder Legislativo Municipal

CapítuloII

DA CONTRATAÇÃO

Art. 3ºAs contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente ou no caso do Poder Legislativo pelo seu respectivo Presidente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.

Art. 4ºO recrutamento de novos servidores temporários será realizado mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação, com prazo de validade até 02 (dois) anos, de acordo com as disposições desta Lei e observados os critérios e condições estabelecidas no respectivo Edital.

Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública, declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal, prescindirá de processo seletivo, observadas a qualificação e a competência técnica do contratado para realização de suas funções.

Art. 5ºAs contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 01 (um) ano, prorrogável por no máximo mais 01 (um) ano, mediante despacho motivado e justificado e observando-se, ainda, os seguintes prazos:

I - nos casos dos incisos I a V do art. 2º, somente enquanto perdurar a situação que deu ensejo à contratação temporária e/ou seus efeitos;

II - nos casos do inciso X, alínea "a", do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento do servidor efetivo;

III - nos casos do inciso X, alínea "b", do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento decorrente da licença legal concedida ao servidor efetivo.

§ 1º Em qualquer caso, o prazo total da contratação, incluídas possíveis prorrogações, não excederá 02 (dois) anos, ressalvado os agentes comunitários de saúde e agente de endemias, os quais seguirão o disposto no Art. 198 da Constituição Federal.

§ 2º Nos casos do inciso IX do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 6ºA contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

CapítuloIII

DAS VEDAÇÕES

Art. 7ºAs contratações temporárias dar-se-ão por excepcional interesse público, nas situações dispostas no artigo 2º desta Lei, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da Administração Pública.

Art. 8ºÉ proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 09O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei, regulamento ou no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua contratação.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão ou na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

CapítuloIV

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 10O recrutamento de pessoal será realizado por meio de processo seletivo público simplificado nos termos do Art. 37 da Constituição federal, mediante edital com ampla divulgação, o qual deverá conter as seguintes informações:

I - a quantidade de vagas, carga horária e remuneração;

II - prazo para inscrições;

III - requisitos, títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos currículos e entrevista;

IV - os critérios de desempate;

V - prazo para recursos;

VI - prazo de validade do processo de seleção;

VII - documentação necessária para contratação.

CapítuloV

DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

Art. 11O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

Art. 12A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

Art. 13Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:

I - adicional pela prestação de serviços extraordinários;

II - adicional pelo trabalho noturno;

III - férias e adicional de férias;

IV - adicionais de insalubridade e periculosidade na forma e desde que previsto na Lei Municipal.

V - gratificação natalina;

§ 1º Para aplicação das vantagens enumeradas neste artigo, deve ser utilizado como parâmetro e forma de aplicação o disposto sobre cada uma delas na Lei Complementar Municipal nº023/2007 e demais planos de carreiras dos servidores do executivo e Legislativo.

Art. 14Os servidores contratados temporariamente podem usufruir somente as seguintes licenças, conforme o regramento disposto da Lei Complementar Municipal nº023/2007 e:

I - para tratamento de saúde;

II - à gestante e à adotante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

II- À gestante e À adotante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos (emenda modificativa 01/2019).

III - paternidade de 05 (cinco) dias;

IV - por 3 (três) dias consecutivos, na data ou a partir do evento considerado, em razão de casamento, bem como falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais e descendentes até 2º grau, enteados, menor sob guarda ou tutela, madrasta ou padrasto e irmãos.

CapítuloVI

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 15Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, todas previstas na Lei Complementar Municipal nº023/2007.

CapítuloVII

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 16O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições previstas nos artigos da Lei Complementar Municipal nº023/2007;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato. (emenda supressiva 01/2019).

§ 2º A parte que descumprir o aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, previsto nos incisos II e V deste artigo, deverá indenizar a outra parte com uma multa equivalente a um mês do vencimento do servidor contratado, conforme estabelecido no respectivo contrato.

Art. 17Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo de salários com as respectivas vantagens previstas nesta lei e gratificação natalina proporcional.

CapítuloVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.

Art. 19 A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização equivalente à metade dos vencimentos restantes relativo ao período da contratação do servidor temporário.

Art. 20O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 21O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.

Art. 22 – Os Cargos autorizados para contratação são:

Para Seletivo Simplificado:

FUNÇÃO	Nº DE FUNC.	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SAL. BASE	Lotação
Professor de biologia	01	Licenciatura em Biologia	30 hrs	R$ 2.762,27	Zona Urbana
Professor de História	01	Licenciatura em história	30 hrs	R$ 2.762,27	Zona Urbana
Professor de Letras	CADASTRO RESERVA	Superior em Licenciatura em letras c habilitação em Inglês	30 hrs	R$ 2.762,27	Zona Urbana
Pedagogo	02	Superior completo em pedagogia	30 hrs	R$ 2.762,27	Zona Urbana
Professor	02	Superior em Licenciatura em qualquer área de formação	30 hrs	R$ 2.762,27	EMEI TRITOPA (ALDEIA) ZONA RURAL
Estagiário	04	Cursando Nível Médio	20 hrs	R$ 477,00	Todas a Secretarias de de Nova Nazaré conforme demanda.
TOTAL	10

Câmara Municipal

FUNÇÃO	Nº DE FUNC.	FORMAÇÃO	CADASTRO RESERVA	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SAL. BASE
Contador		Superior Completo + registro ativo no conselho	001	20 h	R$ 2.720,16
Zeladora	01	Ensino Fundamental	001	40 h	R$ 1.020,70
Vigia	01	Ensino Fundamental		40 h	R$ 1.020,70
TOTAL	02

Para Seletivo Público para Secretária de Saúde:

FUNÇÃO	Nº DE FUNC.	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SAL. BASE
Agente Comunitário de Endemias	01	Ensino Médio Completo + Formação Específica na área + Noções de básica de informática.	40 h	R$ 1.060,80

Paragráfo Único: Para o cargo de Estagiário, o mesmo se encerra com o fim do contrato ou quando terminar de cursar o ensino médio, o que ocorrer primeiro conforme dispõe a legislação nacional.

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT, Em, 23 de janeiro de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal