LEI Nº. 546 DE 23 JANEIRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 02/2019)

(DATA: 17/01/2019)

SÚMULA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$128.695,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 011401 Câmara Municipal

Ficha: 003 - 01.031.0001.2002.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ CÂMARA MUNICIPAL......... 72.295,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 008 - 01.031.0001.2054.0000

MANUT. E ENC. C/ ASSESSORIA JURIDICA.............. 56.400,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 029999 RESREVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha: 479 - 99.999.0015.9999.9999

Reserva de Contingência........................... -128.695,00

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Artigo 3º - Fica incluso no programa de metas e prioridades do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigor.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 23 de Janeiro de 2019.

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JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO