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Pref. Terra Nova do Norte

Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Internos em Contratações Públicas.

O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno em Contratações Públicas. Atendendo assim os achados de Auditoria, realizados em Contratações Públicas.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2018.

_________________________________

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

PLANO DE AÇÃO

Aprovação em: 28/12/2018

Ato de Aprovação: 100/2018

Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Internos em Contratações Públicas.

O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;

Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;

Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;

Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;

Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;

Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;

Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014-TCE-MT;

Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Internos: em Contratações Públicas”, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;

Considerando, o relatório de auditoria, realizado nos período de 01/06/2017 a 30/06/2017, em Contratações Públicas do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC, aplicável aos procedimentos de controle interno em Contratações Públicas do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.

Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;

Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.

§ 1º - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.

Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.

CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

Item

Ação

Status

Comentário dos responsáveis

Prazo p/ Implementação até

01

As contratações da Unidade originam a partir de documento de oficialização da demanda pelo beneficiário

A ser implementado

A maioria das solicitações de materiais e serviços, são originários da Secretaria de Administração, apenas solicitando a abertura de um processo, geralmente sem uma justificativa, já em outros procedimentos, a solicitação e autorização se dá diretamente do Prefeito Municipal.

Junho/2019

02

Existe setor/departamento responsável pela realização das atividades relacionadas à contratações públicas (licitação e contratos) no Órgão ou Entidade Pública

A ser implementado

A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, dispõe do departamento de Licitações e Contratos, responsável pela realização das atividades relacionadas à contratações públicas, contando com 03 (três) servidoras, sendo 02 (duas) concursadas, sendo que nenhuma possui antecedentes criminais, ou procedimentos disciplinares que desabonem suas condutas. Verificou-se que a quantidade de servidores atende a necessidade da Administração, todas com capacitação para o desenvolvimento de suas funções. No que se refere a normativos internos, verificou-se a existência de Instruções Normativas nº 01/2008, 02/2008, 03/2008 e 04/2008, que define a estrutura organizacional do departamento, no entanto necessitando ainda e melhorias.

Junho/2019

03

A Entidade elabora Plano Anual de Aquisições

A ser implementado

O município não possui plano anual de aquisições.

Dezembro/2020

04

A execução das principais atividades envolvidas na realização de licitações, dispensa e inexigibilidade, está apoiada por políticas e procedimentos (normas, manuais e check-list)

A ser implementado

O Município possui as Instruções Normativas nº 01/2008, 02/2008, 03/2008 e 04/2008, definindo os procedimentos a serem adotados na execução das principais atividades relacionadas à licitação e contratos, indicando procedimentos, dispositivos legais. Entretanto, verificou-se que as Normativas não são cumpridas em sua íntegra, podendo ser aprimorada a sua aplicabilidade e também necessitam de atualização.

Dezembro/2019

05

A Entidade dispõe de registro cadastral dos fornecedores

O Município possui registro cadastral dos interessados em participar em procedimento licitatório, em especial para a utilização nas modalidades de Concorrência Pública e Tomada de Preços, bem como formulário de solicitação de cadastro de fornecedores, com a relação de documentos exigidos. Tais cadastros vem sendo utilizados

cumprido

06

O Órgão ou Entidade Pública padronizou as especificações dos bens e serviços mais comuns (medicamentos, gêneros alimentícios, combustível, pneus, peças, etc

A ser implementado

O Município possui apenas padronização de medicamentos da farmácia baásica e gêneros alimentícios para merenda escolar.

Dezembro/2020

07

Nas contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade) são elaborados os mesmos artefatos necessários para as contratações por meio de licitação (Projeto Basico ou Termo de Referência)

Nos processos de dispensa e inexigibilidade são exigidos todos os documentos inerentes aos demais procedimentos licitatórios, tais como certidões, termo de referência, projeto básico. Verificou-se a existência das Instruções Normativas nº 01/2008, 02/2008, 03/2008 e 04/2008, que regulamentam o procedimento, respeitando ainda os dispositivos da Lei 8.666/93

cumprido

08

A Entidade dispõe de modelos padronizados de Termos de Referência

A ser implementado

A administração possui diversos modelos de Termo de Referência/Projeto Básico, entretanto, constam nos modelos de TR/PB, todos os elementos mínimos necessários ao cumprimento das normas aplicáveis, entretanto, não são padronizados

Dezembro/2019

09

A Entidade normatizou os métodos para realização de estimativas de quantidades de bens e serviços prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade

A ser implementado

As estimativas de quantidades para realização de licitações são feitas com base em histórico, de acordo com as demandas de exercícios anteriores, entretanto, podem ser aprimoradas e padronizadas

Dezembro/2020

10

A Unidade dispõe de controle manual ou eletrônico das informações sobre a disponibilidade orçamentária e financeira

O Município possui sistema informatizado para consulta de disponibilidade orçamentária e financeira (Sistema Agili), bem como controle manual através de QDD, oferecendo ao gestor todas as informações atualizadas sobre a situação de cada contratação, sobre valores empenhados, liquidados e pagos, e dotação disponível

cumprido

11

O Órgão ou Entidade Pública normatizou os critérios para realização de pesquisa de preços prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade

A ser implementado

O Município não dispõe de Normativas sobre elaboração de pesquisa padronizada de preço

Dezembro/2019

12

São utilizados editais-padrão em suas licitações

A ser implementado

Os Editais para aquisição de gêneros alimentícios bem como seus anexos, são padronizados de fato, entrentato, sem normativa específica de padronização.

Junho/2020

13

A Assessoria jurídica emite parecer nas minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes

Todos os procedimentos licitatórios são acompanhados de parecer técnico jurídico, tanto da minuta do edital, quanto da minuta do contrato.

Cumprido

14

A Entidade dispõe de controle (check-list/controle informatizado) dos prazos legais para publicação avisos de editais na nos meios legais

A ser implementado

É dada ampla publicidade aos atos exigidos pela Lei 8.666/93, anexando as publicações nos respectivos processos licitatórios, no entanto não há check list.

cumprido

15

A Entidade adota Políticas de Aquisição (Compras, compras conjuntas, estoque e sustentabilidade, por exemplo)

A ser implementado

O Município não dispõe de políticas de aquisições.

Dezembro/2020

16

A Unidade designa formalmente os atores que devem atuar na fase de externa da licitação (Comissão de Licitação, pregoeiro, equipe de apoio etc)

Administração designa formalmente os responsáveis pela condução do processo licitatório (Pregoeira, Comissão de Licitação e Equipe de apoio), através de portarias. No que se refere a rotatividade, considerando ser um Município pequeno, e com poucos servidores qualificados na área de atuação, a rotatividade é realizada apenas na equipe de apoio e na CPL. A servidora designada Pregoeira, possui diversos cursos de qualificação.

Cumprido

17

O Órgão ou Entidade Pública adota rotinas para prevenção de fraudes e conluios

Há Instrução Normativa padronizando a prevenção de fraudes e conluios.

Cumprido

18

São realizadas consultas durante o certame e anexadas ao processo para verificar a ocorrência de registro de penalidades que impedem as empresas de licitar e contratar

A ser implementado

É de praxe a verificação em todos os procedimentos Licitatórios, sobre impedimento de contratar com administração pública, no entanto não há nenhum mecanismo formal de verificação.

Dezembro/2019

19

É designada formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL na análise da documentação de habilitação e propostas de preços nas licitações para contratação de objetos mais complexos (Obras, Tecnologia da Informação – TI, medicamentos, por exemplo)

A ser implementado

O Município designa informalmente equipe técnica para auxiliar a CPL, no entanto ainda não esta sendo formalizado portarias.

Junho/2019

20

A Entidade dispõe de controle de prazos das fases do processo licitatório

A ser implementado

O departamento de licitação não dispõe de nenhum controle de prazos das fases do processo licitatório

Dezembro/2020

21

A Entidade dispõe de plataforma eletrônica (Sistema) para realizar os processos licitatórios

A ser implementado

O Município dispõe de sistema chamado (guardião), da empresa Agili Informática, que é interligado com a contabilidade, aonde é armazenado todos os atos relativo ao procedimento licitatório. Sendo que o mesmo não emite alerta que possa indicar a ocorrência de vinculo entre licitantes; ME e EPP.

Dezembro/2020

22

A Entidade realiza reunião de iniciação do contrato com o contratado

A ser implementado

O Município não realiza reunião de iniciação do contrato com a contratada.

Junho/2019

23

A Entidade dispõe de controle (check-list/controle informatizado) dos prazos legais para publicação do extrato de contrato na imprensa oficial

Apesar do município não possuir um check-list informatizados, é dada ampla publicidade de todos os atos do procedimentos licitatório, anexando os comprovantes no processo, neste caso os atos do processo são publicados no Jornal da AMM.

cumprido

24

A Entidade dispõe de listas de verificação para formalização da apresentação de garantia contratual

A ser implementado

O Departamento de Licitação não dispõe de lista de verificação para formalização da apresentação de garantia contratual, entretanto, nos casos em que a legislação determina, é exigida a garantia contratual antes da assinatura do termo de contrato.

Junho/2019

25

A Entidade designa formalmente os atores que devem atuar na fase de fiscalização do contrato

O Municipio designa por meio de Portaria os fiscais de contrato.

cumprido

26

Os servidores designados atuam na fiscalização do contrato

A ser implementado

Os fiscais de contrato tem atuado na fiscalização dos contratos, os quais imitem relatorios quadrimestrais de acompanhamento na fiscalização dos contratos. A Administração disponibiliza ao fiscal toda a documentação necessária a fiscalização, bem como modelos de relatórios e documentos a serem confeccionados, no entanto ainda não houve capacitação dos mesmos.

Junho/2019

27

A Entidade dispõe de lista de verificação (checklist) com a finalidade de verificar a conformidade das alterações contratuais (Termo Aditivo/Apostilamento) com as formalidades legais

A ser implementado

O departamento de licitação não dispõe de checklist com a finalidade de verificar a conformidade das alterações contratuais.

Junho/2019

28

Existe controle (manual ou eletrônico) da ata de registro de preços

O departamento de licitação possui cadastrado todos os itens licitados em um sistema informatizado, que faz o controle de quantidade licitada, compra e saldo das atas de registro de preço.

cumprido

29

Foi elaborada listas de verificação para os aceites do objeto

A ser implementado

O Município não possui lista de verificação para os aceites do objeto. Entretanto, é realizado pelo fiscal de contrato/obra a verificação dos itens necessários para o aceite provisório ou difinitivo do objeto, antes de serem efetuados os devidos pagamentos, sempre com a autorização da autoridade competente.

Dezembro/2019

30

A Entidade dispõe de normativo para condução de processos administrativos de penalização de entes privados

A ser implementado

Sempre que verificada a necessidade da penalização de fornecedores, é realizado procedimento administrativo, com base nas regras do Edital, bem como da Lei 8.666/93, aplicando caso a caso, multas, suspensões e declaração de inidoneidade. Entretanto, o Município não possui normativo municipal específico para condução de processos administrativos de penalização de entes privados, o que não retira a eficácia do procedimento administrativo adotado atualmente.

Dezembro/2019

31

A Entidade consulta as condições de regularidade antes de cada pagamento a ser efetuado para a contratada

A ser implementado

O municipio não consulta as condições de regularidade antes de efetuar os pagamento para as empresas contratadas.

Junho/2019

32

A Entidade dispõe de separação entre funções e atividades consideradas incompatíveis nas Contratações Públicas

Em analise realizadas nos procedimentos administativos, podemos observar que a segregação de função é respeitada nos procedimentos.

Cumprido

33

Existe Plano Anual de Capacitação contemplando os servidores responsáveis pela atividade de gestão de Contratações Públicas

A ser implementado

O município não dispõe de Plano Anual de capacitação.

Dezembro/2019

34

Existe manual de fiscalização de contrato na entidade.

A ser implementado

Não há manual de fiscalização de contrato.

Dezembro/2019

Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2018

Valter Kuhn Raul A. Loureiro de Moraes Aline Alencar de Oliveira Jonas Tadeu Sassi

Prefeito municipal Secretario Municipal de Fazenda Advogada Controlador Interno

Elisangela Azevedo Spuldaro Juliana Pasa W. Helfenstein

Assessor de Licitação-Pregoeira Supervisor de Licitação