DECRETO 98/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
24 de Janeiro de 2019
Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Administrativos em Gestão Financeira Municipal.
O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno em Gestão Financeira Municipal, atendendo assim os achados de Auditoria de Avaliação de Controles Internos, realizados em Gestão Financeira Municipal
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2018.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO
Aprovação em: 28/12/2018
Ato de Aprovação: 98/2018
Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Administrativos em Gestão Financeira Municipal.
O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;
Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;
Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;
Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;
Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;
Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;
Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014 TCE-MT;
Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Internos em Gestão Financeira Municipal”, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;
Considerando, o relatório de auditoria, realizado nos período de 01/04/2018 a 20/04/2018, em Gestão Financeira Municipal do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC aplicável aos procedimentos de controle de Gestão Financeira do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.
Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;
Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.
§ 1º - Os objetivos serão de:
a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;
b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.
Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
| Item | Ação | Status | Comentário dos responsáveis | Prazo p/ Implantação. |
| 01 | Normativa estabelecendo as normas e procedimentos para a elaboração da programação financeira anual, visando compatibilizar o fluxo de ingressos e desembolsos financeiros e promover o equilíbrio das finanças municipais. | A ser implementado | O Município dispõe das Instruções Normativas Nr. 04/2009 – (sistema de Contabilidade) e Instrução Normativa Nr. 04 e 05/2010 (Sistema Financeiro). No entanto não há aplicabilidade das mesmas, sendo ainda que faz necessário atualização, devido as alterações ocasionadas nos últimos anos. | Dez/2019 |
| 02 | Decreto, publicado anualmente após 30 (trinta) dias da aprovação da LOA, estabelecendo a programação financeira anual e o cronograma mensal de de- sembolso (art. 8º, caput, da LRF) e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação (art. 13 da LRF). | A ser implementado | O orçamento do município é para atender o ano vigente, todavia nessa municipalidade considera-se 1/12 avos do valor do orçamento a executar durante o exercício financeiro. No entanto o município não estabeleceu Decreto da programação financeira anual e cronograma de mensal de desembolso. bem como as metas bimestrais de arrecadação | Junho/2019 |
| 03 | Avaliação ao final de cada bimestre da expectativa de arrecadação, devendo ser adotadas nos 30 (trinta) dias subsequentes medidas para limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos pela LDO, caso seja verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º, caput, da LRF). | A ser implementado | O Município pública bimestralmente os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária no Site da Associação do Municípios, mais utiliza o relatório bimestral para avaliação das receitas e despesas primarias para ajustar as finanças Públicas. | Dez/2019 |
| 04 | Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro (art. 9º, § 4º, da LRF). | Cumprido | O Município vem realizando as audiências públicas para a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente aos quadrimestres. | |
| 05 | Funcionalidade no sistema de administração financeira e orçamentária para gerenciar a programação financeira anual, que permita a realização de procedimentos de solicitação, aprovação, liberação e recebimento de cotas orçamentárias e financeiras entre as Unidades Orçamentárias (UO). | A ser implementado | O Sistema de gerenciamento da Prefeitura Municipal da empresa AGILI INFORMATICA, disponibiliza programação financeira da receita e despesas no entanto não esta sendo utilizada. | Dez/2019 |
| 06 | Normativa regulamentando a movimentação dos recursos financeiros alocados na “Conta Única” do Tesouro Municipal. | O Município não utilizada conta única | ||
| 07 | Manutenção de contas bancárias municipais somente em instituições financeiras oficiais, exceto para os municípios onde não existam agências bancárias das referidas instituições, conforme disposto no Acórdão n.º 900/03 do TCE-MT. | O Município utiliza somente bancos oficiais para movimentação financeira, no entanto possui duas instituições bancarias conveniadas com a Prefeitura para efetuarem o recebimento de Tributos, Banco Sicred e Bradesco. | ||
| 08 | Registro de todas as contas bancárias no sistema de administração financeira e orçamentária, visando o fiel controle das movimentações financeiras | A ser implementado | Nem todas as contas bancarias estão registradas no sistema de administração financeiras da Prefeitura. | Junho/2019 |
| 09 | Rotina de acompanhamento diário da movimentação financeira de todas as contas bancárias da entidade pela Tesouraria Municipal, em especial aquelas com maior movimentação financeira | A ser implementado | A tesouraria efetua diariamente acompanhamento nas contas bancarias, por meio do sistema de gerenciamento do banco do brasil, no entanto as conciliações são realizadas mensalmente. | Junho/2019 |
| 10 | Planejamento do fluxo de caixa das contas bancárias da entidade, de forma a obter uma visão gerencial das disponibilidades de recursos e dos compromissos futuros assumidos, baseada nas projeções diárias de entrada/saída de recursos financeiros e na sua efetiva realização (previsto x realizado). | A ser implementado | A Prefeitura Municipal não utiliza fluxo de caixa para movimentação financeira. | Dez/2020 |
| 11 | Normativa estabelecendo regras e procedimentos para o registro dos ingressos de recursos financeiros no caixa da entidade | A ser implementado | A Prefeitura Municipal possui Instrução Normativa estabelecendo regras e procedimentos para o registro das receitas orçamentárias e extra orçamentária, mais não é utilizada pelo departamento de tesouraria da prefeitura municipal. | Junho/2019 |
| 12 | Guia própria para a arrecadação das receitas municipais exclusiva- mente através da rede bancária, devendo ser vedado pela legislação municipal o recebimento de recursos por transferências, cheques, depósitos ou em espécie. | A ser implementado | O município não dispõe de legislação especifica vedando o recebimento de receitas orçamentária ou extra orçamentaria, todavia os recebimentos de tributos são arrecadados através de guias próprias de arrecadação municipal (DAM). | Dez/2020 |
| 13 | Integração entre o sistema de arrecadação das receitas e o sistema de administração financeira e orçamentária utilizados pelo município, de modo que as receitas arrecadadas sejam eletronicamente registradas pela contabilidade. | SIM | O Sistema de Arrecadação e o Sistema Financeiros da Prefeitura Municipal, são integralizado parcialmente, o sistema de arrecadação recebe o arquivo retorno do banco, o servidor procede as baixas automáticas dos contribuintes, gerando um arquivo automático, que é baixado na tesouraria efetuando automaticamente cada receita em sua rubrica e efetuando o lançamento bancário. | Integração Parcial |
| 14 | Rotina de registro diário no sistema de administração financeira e orçamentária dos recursos financeiros creditados nas contas bancárias do município. | A ser implementado | As receitas próprias e as transferências constitucionais e legais, são lançadas semanalmente pela contadora do município, ou na conferências das concilias bancarias que são realizadas mensalmente. | Junho/2019 |
| 15 | Rotina de processamento diário dos arquivos de retorno dos bancos para confirmar a baixa dos créditos efetivamente recebidos por pagamento no sistema de arrecadação. | A ser implementado | O departamento de arrecadação procede diariamente as baixas dos arquivos retornos para confirmação dos créditos recebidos. No entanto do departamento de tesouraria não realiza diariamente os arquivos retornos. | Junho/2019 |
| 16 | Estudo do comportamento das receitas, visando subsidiar a previsão realista das receitas orçamentárias na LOA. | Sim | A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, utiliza as receitas arrecadas nos últimos três anos, para projeção das receitas da Lei Orçamentária Anual – LOA para cada exercício financeiro. | |
| 17 | Normativa disciplinando as regras e os procedimentos para o pagamento de despesas referentes às contratações de prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo e às obras e serviços de engenharia. | A ser implementado | A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, possui Instrução Normativa Nº 04/2009 - Sistema de Contabilidade devidamente homologado através do Decreto nº 040/2009 e Instruções Normativas Nr. 04 e 05/2010 Sistema Financeiro, homologadas através do Decreto nº 050/2010. No entanto e conhecida no Setor Financeiro, mas não é utilizada na prática. | Junho/2019 |
| 18 | Lista de verificação (checkslist) da relação de documentos que devem compor os processos de despesas de serviços, de aquisição de bens permanentes, de aquisição de material de consumo e de obras e serviços de engenharia. | A ser implementado | A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, (Tesouraria) não possui Checklist, para verificar a conformidade dos processos de pagamento. | Dez/2020 |
| 19 | Rotina de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços exclusivamente por meio eletrônico, integrado aos estágios da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento). | A ser implementado | A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, não disponibiliza pagamentos por meio automatizado e nem por importação. Os pagamentos são realizados por meio eletrônico, manualmente como DOC e TED. | Dez/2020 |
| 20 | Rotina de registro diário no sistema de administração financeira e orçamentária dos valores debitados nas contas bancárias da entidade. | A ser implementado | Os valores debitados nas contas da Prefeitura Municipal, são lançados no sistema contábil, fornecido pela empresa Agili, os lançamentos como TED, DOC e pagamentos por cheque são lançados diariamente. Já os débitos como tarifas bancarias pela cobranças das taxas de agua e tributos, são lançadas no final do mês, quando do fechamento das conciliações bancárias. | Junho/2019 |
| 21 | Rotina de processamento dos arquivos de retorno das instituições bancárias no sistema informatizado de administração financeira e orçamentária da entidade referente aos pagamentos realizados aos fornecedores. | NÃO | A Prefeitura Municipal não possui sistema eletrônico para pagamento de fornecedores. | |
| 22 | Rotina de processamento dos arquivos de retorno das instituições bancárias no sistema de gestão de pessoas referente aos pagamentos realizados aos servidores. | NÃO | A Tesouraria não disponibiliza rotinas para baixas de pagamentos de servidores. Quanto ao pagamento dos servidores municipais, o município procede da seguinte forma: O departamento de recursos humanos, gera um arquivo que é encaminhado por meio do sistema eletrônico do Banco – BB PAG. Sendo creditado automaticamente os vencimentos de cada servidores em suas respectivas contas, aonde o sistema do banco automaticamente encaminha arquivo retorno, confirmando o referido pagamento. No entanto a tesouraria apenas recebe um relatórios para certificação dos referidos pagamento dos servidores. | |
| 23 | Manual de procedimentos de retenção de tributos, visando orientar os servidores públicos responsáveis pela liquidação e pelo pagamento da despesa. | A ser implementado | A Prefeitura Municipal não possui manual de retenção de tributos. | Dez/2019 |
| 24 | Rotina de pagamento das retenções de tributos e demais consignações, devidamente registradas no sistema de administração financeira e orçamentária, observados os prazos legais, de modo a evitar multas e juros de mora. | A ser implementado | O departamento da tesouraria registra as retenções dos tributos nas rubricas corretas, no entanto as retenções não estão sendo pagas regularmente, existem pendencias no recolhimento das contribuições segurados e patronal dos servidores do regime próprio de previdência. | Dez/2019 |
| 25 | Normativa disciplinando as consignações em folha de pagamento, estabelecendo a forma de credenciamento, a margem consignável permitida e o que pode ou não ser consignado em folha. | A ser implementado | O município não possui normativa disciplinando as consignações em folha de pagamento. | Dezembro/2019 |
| 26 | Controle individualizado, em nível sintético e analítico, das consignações autorizadas em folha de pagamento pelos servidores ativos, inativos e pensionistas. | A ser implementado | O departamento de recursos humanos mantém um controle através de relatório emitidos pelo Sistema de gerenciamento, que controla automaticamente as consignações autorizadas em folha de pagamento. | Dez/2019 |
| 27 | Lei local e/ou decreto regulamentando o artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre a obrigatoriedade de obediência, para cada fonte de recursos, da estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade nos pagamentos das obrigações decorrentes de contratações públicas, observadas as recomendações do Acórdão n.º 282/17 – TP do TCE-MT. | A ser implementado | O município não institui Lei local e/ou decreto regulamentando o artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, observadas as recomendações do Acórdão n.º 282/14 –TP do TCE-MT. | Dez/2019 |
| 28 | Funcionalidade específica no sistema de administração financeira e orçamentária para controlar, por fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade dos pagamentos decorrentes de obrigações contratuais. | A ser implementado | A Prefeitura municipal não utiliza ordem cronológica para pagamento de obrigações contratuais. | Dez/2019 |
| 29 | CT 24.0 - Divulgação em tempo real na internet da fila de pagamento dos credo- res da entidade, observada a estrita ordem cronológica de pagamento, para cada fonte de recursos, em obediência ao art. 8º da Lei n.º 12.527/11 (Lei da Transparência). | A ser implementado | A Prefeitura Municipal não divulga na internet, fila de pagamentos dos fornecedores e prestadores de serviços. | Dez/2020 |
| 30 | Conciliação bancária diária nas contas de maior movimentação financeira e mensal nas contas de pouca movimentação financeira, com as justificativas das divergências eventualmente verificadas entre os registros bancários (extrato) e os registros contábeis (razão contábil). | A ser implementado | O departamento de tesouraria não realiza conciliação bancárias diárias, as conciliações bancarias são realizadas mensalmente no encerramento do mês, conforme relatado na entrevista com tesoureiro. | Dez/2019 |
Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2018
Valter Kuhn Raul A. Loureiro de Moraes Aline Alencar de Oliveira Jonas Tadeu Sassi
Prefeito municipal Secretario Municipal de Fazenda Advogada Controlador Interno
Paula Wyara Vicente da Silva Jefersson Cachone dos Anjos Volmir Zambenedetti dos Santos
Contadora Diretor do Depto Contabil Diretor de Tesoureiro