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Pref. Terra Nova do Norte

Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Interno em Níveis de Entidade.

O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno em Níveis de Entidade. Atendendo assim os achados de Auditoria de Avaliação de Controles Interno em Níveis de Entidade.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2018.

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Valter Kuhn

Prefeito Municipal

PLANO DE AÇÃO

Aprovação em: 28/12/2018

Ato de Aprovação: 97/2018

Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Interno em Níveis de Entidade.

O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;

Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;

Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;

Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;

Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;

Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;

Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014;

Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Interno em Níveis de Entidade, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;

Considerando, o relatório de auditoria, realizado nos período de 01/04/2018 a 30/04/2018, em Níveis de entidade do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC aplicável aos procedimentos de controle em Níveis de Entidade do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.

Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;

Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.

§ 1º - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.

Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.

CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

Item

Ação

Status

Comentário dos responsáveis

Prazo p/ Implantação até.

01

A alta administração estabeleceu um Código de Ética definindo normas apropriadas de comportamento moral e ético esperados dos seus colaboradores

A ser implementado

O município não possui código de ética

Junho/2019

02

Foi criada comissão de ética na entidade para tratar os desvios em relação às normas de conduta da entidade

A ser implementado

O município não possui comissão de ética

Junho/2019

03

Há normativos que dispõem sobre sua estrutura organizacional (manual, regimento, resolução, portaria, etc) na Entidade

A ser implementado

O Município de Terra Nova do Norte – MT, dispõe de estrutura organizacional conforme Leis Complementares nº 27/2013, 48/2017, Estatuto do Servidor Público, conforme Lei Municipal Nr. 128/90, Plano de Cargo e Carreira dos Servidores, conforme Leis Complementares nrs 28/2013, 29/2013, 30/2013, 31/2013, 32/2013, 49/2017, 50/2017 e 51/2017 e Lei Orgânica do Municipio. As referidas leis encontran-se disponiveis no site www.terranovadonorte.mt.gov.br/ portal da transparência, devidamente publicado, no entanto o município não possui organograma.

Junho/2019

04

A estrutura organizacional é formalizada por meio de organograma

A ser implementado

O município de Terra Nova do Norte – MT, não possui organograma

Junho/2019

05

A entidade dispõe de Auditoria Interna em sua estrutura organizacional

A ser implementado

O Municipio de Terra Nova do Nore – MT, possui Controladoria Interna instituida por Meio da Lei Municipal Nr. 825/2007, e Conforme Lei Complementar Nr. 48/2017, esta ligada diretamente ao gabinete do Prefeito. A UCI possui estrutura suficiente para desempenhar as suas atividades, possui em seu quadro apenas um Servidor Efetivo aprovado em concurso público no cargo de Controlador Interno, nomeado através da Portaria 235/2010, necessita pelo menos um assistente para auxiliar nas atividades do Controle Interno. O Município de Terra Nova do Norte, implantou as Instruções Normativas conforme Resolução nº 01/2007, sendo que as auditorias realizadas contam com a colaboração dos setores. O Controle Interno tem total independência conforme legislações e vem atuando livremente em seus trabalhos, podendo sempre participar de cursos e capacitação. Quanto ao monitoramento das recomendações o controle interno vem acompanhando e emitindo relatorios quando necessário. No entanto os controles internos da entidade precisam ser alterados e aperfeiçoados, devido as constantes alterações nas legislações vigentes

Dezembro/2019

06

A entidade dispõe de Ouvidoria em sua estrutura organizacional

A ser implementado

Atraves da Lei Municipal nº 1.096/2013, a Prefeitura institui a Ouvidoria do Município de Terra Nova do Norte – MT, a qual esta disponivel no site www.terranovadonorte.mt.gov.br, e a Instrução Normativa nº 01/2017, dispôs sobre os critérios de regulamentação da Ouvidoria. No entanto a ouvidoria esta vinculada a Secretaria Municipal de Governo conforme Lei Complementar Nr. 48/2017, que trata da estrutura organizacional do município. No entanto o município necessita ainda de regulamentação na Lei Municipal.

Dez\2019

07

A organização formaliza políticas e procedimentos estabelecendo as práticas admitidas para selecionar, desenvolver e reter colaboradores

A ser implementado

As contratações temporarias e efetivas de servidores para suprirem as necessidades da administração pública, são efetuadas através de Concursos Públicos e Testes Seletivos, conforme necessidade de cada Secretaria, no entanto são realizadas observando assim as legislações vigentes. Já as contratações de Cargos Comissionados e tercerizados, não dispõe de procedimentos para selecionar os contratados

Dezembro/2020

08

Um programa de capacitação e treinamento é adotado pela organização

A ser implementado

Não há um Plano Anual de Capacitação. Quando há necessidade de treinamento, o município libera os servidores que solicitam.

Dezembro/2019

09

A organização adota um processo de planejamento estratégico

A ser implementado

O Município não possui planejamento estratégico.

Dezembro/2020

10

A organização desdobra os objetivos estratégicos em planos tático e operacional até se chegar aos objetivos no nível de atividades (divisões, processos e operações)

A ser implementado

O Município não possui planejamento estratégico.

Dezembro/2020

11

A organização dispõe de uma Política de Gestão Riscos

A ser implementado

O Município não dispõe de Política de Gestão de Risco.

Dezembro/2020

12

Foram elaborados os Manuais de Rotinas e Procedimentos dos Sistemas Administrativos (ex.: licitações e contratos, sistemas de transportes, etc.), conforme previso na RC TCE/MT 001/2007?

A ser implementado

O Municipio institui os manuais e os sistemas administrativos conforme Resolução 01/2007 do TCE. Os procedimentos administrativos são conhecidos mais não são seguidos conforme regulamentam, necessitam de atualizações

Dezembro/2020

13

A Entidade implantou os controles internos nas atividades avaliadas no âmbito do Projeto APRIMORA, por força de Resolução Normativa do TCE/MT

O município editou plano de Ação atendendo assim o projeto APRIMORA do TCE.

Cumprido

14

A organização divulga informações de interesse geral ou coletivo em seu sítio da internet, em atendimento à Lei de Acesso à Informação

A ser implementado

O municipio institui a Lei de Acesso a Informação, sendo disponibilizado por meio do site www.terranovadonorte.mt.gov.br, no entanto as informações estão sendo disponibilizadas em tempo real ao Cidadão. O município ainda não institui um fluxo interno para tramitação dos pedidos de informações dentro do departamento e não houve avaliação quanto a satifação do público em relação as informações disponibilizadas.

Junho/2019

15

A organização disponibiliza canal de denúncias aos colaboradores, terceiros e público externo

A ser implementado

O municipio disponibiliza canal de denuncia por meio do site http://www.terranovadonorte.mt.gov.br/, sendo que o canal de denuncias e de facil acesso, No entanto o municipio ainda não institui normas definindo competências para apuração de denuncias e medidas de desempenhos que permitam avaliar se o canal é ou não efetivo

Junho/2019

16

O sistema de controle interno da organização é constantemente monitorado pelos gestores (monitoramento contínuo)

A ser implementado

Não há monitoramento dos gestores em relação aos controles internos.

Dezembro/2020

17

O sistema de controle interno da organização tem sido avaliado pela Unidade de Controle Interno (Avaliação em separado)

A ser implementado

A Unidade de Controle Interno tem realizados auditorias baseadas no Projeto APRIMORA e outras. Nestes procedimentos a UCI tem encaminhado relatórios com recomendações aos responsáveis, para as devidas providências. No entanto essas auditorias tem contribuido com avaliação de cada procedimento administrativo

Dezembro/2020

Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2018

Valter Kuhn Raul A. Loureiro de Moraes Aline Alencar de Oliveira Jonas Tadeu Sassi

Prefeito municipal Secretario Municipal de Fazenda Advogada Controlador Interno

Edivan Lazarotto

Diretor de Recursos Humanos