Termo de Filiação e
24 de Janeiro de 2019
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2019
O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, nº 81N – Bairo Centro na cidade de Juara- MT, neste ato representado por seu Prefeito Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, inscrito no CPF nº 581.160.189-91, residente e domiciliado na Rua Piracicaba, nº 1104,Centro - no Município de Juara - MT, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação – art. 53 e ss, CC), inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.920, CPA em Cuiabá - MT, neste ato representada por seu PresidenteSenhor NEURILAN FRAGA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 042.840 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 063.907.651-34, residente na Avenida Valentim Peron, nº 66, Centro, na cidade de Nortelândia – MT, CEP: 78.430-000, doravante denominada de ASSOCIAÇÃO, tem entre si, justo e acordado por força deste instrumento e das normas previstas nas cláusulas e condições abaixo expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente termo de filiação é o vínculo de representatividade institucional, a defesa dos interesses municipalistas e o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação, bem como o apoio, orientações e o oferecimento de suporte técnico com profissionais especializados e permanentes de consultoria jurídicas nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Constitucional e Tributário, Assessoria e Consultoria nas áreas de Engenharia Civil, Arquitetura, Elaboração e de Projetos, Orçamentos, laudos e fiscalização, divulgação de valores do ICMS e FPM para o Município, além de Assessoria de Imprensa para informações de interesse municipal, na distribuição aos órgãos da imprensa escrita, falada e televisionada e ainda a promoção de cursos de treinamento de pessoal para os servidores públicos municipais, incluindo-se a divulgação de informativos institucionais, dos atos oficiais da Administração Pública Municipal por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso e das potencialidades econômicas do Município, conforme as finalidades estatutárias da AMM.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 Compete à AMM:
a) a representatividade institucional do Município, na defesa da doutrina municipalista e de seus direitos constitucionais;
b) a realização de estudos, consultoria, pesquisas, colaboração e integração com os órgãos federais e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista;
c) a divulgação das potencialidades do Município;
d) a capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência;
e) a divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso;
f) o oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da Municipalidade, bem como de uma agência de notícias institucionais.
3.2 Compete ao Município:
a) consignar em seu orçamento dotações específicas para cobertura das despesas decorrentes deste instrumento, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação;
b) assumir, para com a Associação e com os demais municípios filiados, a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembleia geral;
c) cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais normas adotadas pela AMM;
d) participar das Assembleias Gerais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO
A contribuição a ser prestada pelo Município será efetuada em parcela mensal fixa no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), por meio de débito autorizado da conta do ICMS.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente termo de filiação e cooperação técnica terá início na data de sua assinatura e término em 31/03/2019.
CLÁUSULA QUINTA –DA PUBLICAÇÃO
O Município providenciará a publicação deste termo de filiação e cooperação técnica, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido de comum acordo das partes, ou unilateralmente, nos termos do artigo 79 da Lei 8.666/93, mediante notificação por escrito, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA
O presente termo poderá ser denunciado por qualquer um dos partícipes, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as disposições estatutárias e o Regimento Interno da Entidade.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As partes elegem como domicílio legal o Foro da Comarca de Juara - MT para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste termo de filiação e cooperação técnica, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, firmam o presente termo de filiação e cooperação técnica, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Cuiabá, - MT, 03 de janeiro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena Neurilan Fraga
Prefeito Municipal Presidente da AMM
Testemunhas:
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RG:
CPF:
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CPF:
AUTORIZAÇÃO
O MUNICÍPIO DE JUARA – MT, CNPJ nº 15.072.663/0001-99 - Estado de Mato Grosso, por meio de seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, inscrito no CPF nº 581.160.189-91,autoriza o Banco do Brasil, Agência nº 2836-3, Conta Corrente nº 11169-4, Código Identificador nº 2836000011169 - a debitar em parcela mensal de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) autorizado da conta do ICMS, referente serviços prestado pela ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS conforme contrato firmado entre ambos.
Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2019.
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal