“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos de Salto do Céu/MT, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos Servidores Públicos Municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), relativo ao exercício de 2018, a contar de 1º de Janeiro de 2019.

Parágrafo Único: O disposto no art. 1º aplica-se também aos servidores do poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores, a revisão geral anual será de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º. Os cargos em que os salários bases não alcançarem o valor do salário mínimo nacional vigente, após a incidência do RGA, ficam automaticamente reajustados para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), correspondente ao salário mínimo atual.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual em vigência.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 23 de Janeiro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal