DECRETO N° 012/2019
24 de Janeiro de 2019
DECRETO N° 012/2019
SÚMULA: “Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M do Programa Saúde na Escola – PSE, nomeia membros na forma que indicae dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial Nº 6.286 de 5 de dezembro de 2007 que institui o Programa Saúde na Escola – PSE;
CONSIDERANDO o Art.3º desse Decreto Presidencial 6.286/2007, o PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica
CONSIDERANDO a Política nacional de atenção básica aprovada pela Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 que enfatiza a gestão do PSE centrada em ações compartilhadas e corresponsáveis pela articulação intersetorial das redes públicas de saúde, de educação e das demais redes sociais que se dá por meio dos grupos de trabalho intersetoriais (GTI) – federal, estadual e municipal -, que são responsáveis pela gestão do incentivo financeiro e material, pelo apoio institucional as equipes de saúde e educação na implementação das ações, pelo planejamento, monitoramento e avaliação do programa; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação institucional para execução de ações de atenção, prevenção e promoção à saúde nas escolas, bem como o caráter transversal da atenção à saúde e a necessidade de envolver a comunidade nas estratégias de educação para saúde na rede pública de educação;
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola;
Art. 2º- O Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Art. 3º - Compete ao GTI-M do PSE:
I – apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;
II – articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;
III – definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal.
IV – possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;
V – Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;
VI – participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;
VII – apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;
VIII – propor estratégicas específicas de cooperação entre Estado e Município para implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;
IX – garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas;
X – elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégicas diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório;
Art. 4º - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Representantes da Pastoral da Criança;
V – Representante da Rede Estadual de Ensino;
Art. 5º - Nomear os membros do GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M), para implementação do Programa Saúde na Escola (PSE) neste município de Itanhangá - MT, sendo:
| Secretaria Municipal/ Órgão / Instituição | NOME |
| Secretaria Municipal de Saúde - Assessoria | Renate Langhorst |
| Secretaria Municipal de Saúde PSF I – Coordenadoria | Elaine Gabriela Pereira |
| Secretaria Municipal de Saúde PSF II – Coordenadoria | Rayana Lilian Souza Cruz |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura | Cleusete Ulsenheimer |
| Rede Estadual de Ensino – Escola Estadual Bromildo Lawisch | Andreia Contreiras |
Art. 6º - Os membros do GTI-M terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 7º - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada;
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 de Janeiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças