PORTARIA N.º 009/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sr. Davino José da Costa.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03; e art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.075 de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr. Davino José da Costa, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 891 042 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 545.710.811-20, servidor efetivo no cargo de Servidor Braçal, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 251, contando com 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2019.02.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 23 de Janeiro de 2019.

IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO – FAPET

Homologo:

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal