“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2019, e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO odisposto no Decreto n.º 9.661 de 1º de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial MF n.º 09, de 16 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Curvelândia será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo CURVELÂNDIA-PREV.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).

II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Janeiro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal