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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 013/2019

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora efetiva, NILCEIA MAY DA SILVA, portadora do CPF n°. 012.132.241.60 lotada junto a Secretaria Municipal de Receita e Controle, RESPONSAVEL PELOS CONTRATOS MUNICIPAIS, ficando consignado que:

1º. Fica responsável a servidora nomeada por todos os Contratos Municipais, Aditivos Contratuais, Distratos, Rescisões, devendo os mesmos serem confeccionados e publicados pela servidora responsável após aprovação da Assessoria Jurídica;

2º. É de inteira responsabilidade da servidora manter arquivos de todos os atos contratuais realizados, assim como realizar a coleta das assinaturas nos respectivos documentos.

3º. É de responsabilidade da servidora o lançamento das informações contratuais no sistema, acompanhamento de prazos com as respectivas notificações aos setores competentes, acompanhamento da emissão dos relatórios fiscais e outras atividades próprias referente aos Contratos Municipais.

4º. Responderá a (o) servidor (a) nomeado (a) por quaisquer erros, omissões, contradições, e atos ilegais praticados no âmbito desta Municipalidade, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraguai – MT.

Publica-se;Registra-se;Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 23 de janeiro de 2019, com efeitos retroativos ao mês de abril do ano de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL