PORTARIA 013/2019 - RESPONSABILIDADE SERVIDOR (A)
28 de Janeiro de 2019
PORTARIA 013/2019
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora efetiva, NILCEIA MAY DA SILVA, portadora do CPF n°. 012.132.241.60 lotada junto a Secretaria Municipal de Receita e Controle, RESPONSAVEL PELOS CONTRATOS MUNICIPAIS, ficando consignado que:
1º. Fica responsável a servidora nomeada por todos os Contratos Municipais, Aditivos Contratuais, Distratos, Rescisões, devendo os mesmos serem confeccionados e publicados pela servidora responsável após aprovação da Assessoria Jurídica;
2º. É de inteira responsabilidade da servidora manter arquivos de todos os atos contratuais realizados, assim como realizar a coleta das assinaturas nos respectivos documentos.
3º. É de responsabilidade da servidora o lançamento das informações contratuais no sistema, acompanhamento de prazos com as respectivas notificações aos setores competentes, acompanhamento da emissão dos relatórios fiscais e outras atividades próprias referente aos Contratos Municipais.
4º. Responderá a (o) servidor (a) nomeado (a) por quaisquer erros, omissões, contradições, e atos ilegais praticados no âmbito desta Municipalidade, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraguai – MT.
Publica-se;Registra-se;Cumpra-se;
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 23 de janeiro de 2019, com efeitos retroativos ao mês de abril do ano de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL