“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Ilda Alexandrino Horst.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 906, de 16/11/2011,que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município,Lei Nº 1021/2013 de que dispõe sobre as alterações na Lei nº 847/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da educação básica do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Ilda Alexandrino Horst, brasileira, portadora do RG n.º 1295708-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 872.390.941-20,servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “I”, contando com 23 (vinte e três) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 604, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA n.º 2019.02.00002P, a partir de 10/01/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 10 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 25 de janeiro de 2019.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal