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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO CONTRATOS VIGENTES DE CELEBRADOS NO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLEYTON JOSE ZANATTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Administrativo dos contratos vigentes ecelebrados no exercício de 2019.

Fiscal Titular: A servidora MARIA HELENA PIMENTEL CRAVO, portadora do CPF nº 703.320.591-03 e RG 2315481-0 SSP/MT.

Fiscal Substituto: A servidora DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA portadora do CPF nº. 039.145.721-75 e nº. RG 20466749-0 SSP/MT

Parágrafo Único. O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato:

I - conhecer o contrato sob sua responsabilidade;

II - atestar as notas fiscais ou documentos hábeis correspondentes, verificando se os valores, especificações e quantidades estão compatíveis com o instrumento contratual, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;

III - acompanhar a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços em conformidade com as condições contratadas;

IV - notificar a contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais, estabelecendo prazos para regularização;

V – atestar os demais documentos fiscais comprobatórios relacionados as compras diretas de serviços e materiais.

VI - registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e demais aquisições de serviços e materiais.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação através de afixação em quadro de aviso, revogadas as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2019.

CLEYTON JOSE ZANATTA

Presidente da Câmara Municipal

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 02/01/2019 A 02/02/2019