Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em consonância Lei Federal Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9-A §1º Inciso I da , em vigor a partir de Janeiro de 2019.

Art. 2° - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011.

Cargo	Carga Horária Semanal	Quantidade de Agentes	Valor R$
Agentes Comunitários de Saúde	40H	14	R$ 1.250,00
Agentes de Combate a Endemias	40H	03	R$ 1.250,00

Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011, ficam inalterados.

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas, discriminadas abaixo:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2038 Manutenção e Encargos com ACS

3390110000 – 0146012000 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 196.849,97

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 305 Vig; Epidemiológica

05 05005 10 305 0120 Ampliação e Qualidade da Vigilância Sanit. Epidemiológica

05 05005 10 301 0120 2078 Manutenção e Encargos com Vig. Epidemiológica

3390110000 – 0146016000 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 44.403,52

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tendo seu efeito financeiro a partir de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE JANEIRO DE 2019.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2019	16.161.444,97	8.354.552,31	51,69
2020	16.484.673,87	8.605.188,88	52,20
2021	16.814.367,35	8.863.344,55	52,71

OBJETO DA DESPESA:

- Reajuste do Piso Agentes ACS e Edemias.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, em 21 de Janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Reajuste do Piso Agentes ACS e Edemias.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, em 21 de Janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal