"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Sr. ANTONIO RIBEIRO TORRES, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, quando em viagem para fora do Município,em exercício de suas atividades, não se limitando à apenas cursos de capacitações, perceberão diárias conforme os valores definidos por esta Lei, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação.

Parágrafo único. Os valores das diárias a serem pagas aos servidores do legislativo, em viagem dentro e fora do Estado de Mato Grosso, até o limite Maximo de 06 diárias mensais conforme abaixo.

I) Dentro do Estado

a)Vereadores R$ 200,00

b) Asses. Jurídico, Asses. Parlamentar, Diretor Geral e Contador R$ 200,00

c)Demais ServidoresR$ 120,00

II)Fora do Estado

a) VereadoresR$ 450,00

b) Asses. Jurídico, Asses. Parlamentar, Diretor Geral e Contador R$ 400,00

c) Demais Servidores R$ 270,00

Art. 2°. Quando o retorno verificar-se no mesmo dia, a diária corresponderá a 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3°. Os valores constantes do Art. 1° serão reajustados anualmente, de acordo com o índice do IGPM (índice Geral de Preços do Mercado), ou qualquer índice sucedâneo oficial, por Decreto do Legislativo Municipal.

Art. 4°. A concessão de novas diárias fica condicionada à apresentação do relatório de viagem que comprove a realização dos objetivos de cada serviço objeto da viagem.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 23 de dezembro de 2014.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal