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Pref. Santo Antônio do Leste

Nomeia contribuintes por Substituição Tributária e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

05.683.277/0006-94 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (O TELHAR AGROPECUARIA FAZ. ISABELA);

05.683.277/0040-96 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA INDEPENDENCIA - ARMAZENS);

05.683.277/0042-58 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA NOVA - ALGODOEIRA);

05.683.277/0045-09 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA HORIZONTE);

05.683.277/0048-43 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA INDEPENDÊNCIA);

05.683.277/0049-24 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA ANGENITA I);

05.683.277/0050-68 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA NOVA - ARMAZENS);

05.683.277/0052-20 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA PASSO FUNDO - ARMAZENS);

05.683.277/0053-00 – O TELHAR AGROPECUARIA LTDA (FAZENDA INDEPENDÊNCIA - ALGODOEIRA);

Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º - O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do municipio de Santo Antonio do Leste, quando o prestador enquadrado no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, deixar de informar a alíquota correspondente ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º - Estão isentos da retenção por substituição tributaria contribuintes pessoa fisica autonôma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN, isenta, imune ou não incidente.

Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço executado, exceto para o disposto no Artigo 2º § 1º.

§ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço total do serviço.

§ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do Município.

§ 3º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá conter a observação “ ISSQN Retido” como“SIM” em campo específico para esta exigencia.

Art. 4º - O contribuinte substituto tributário deverá repassar aos cofres públicos municipais os valores retidos até o 10º (Décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 5º - O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 1 (uma) via do Recibo de Retenção do Imposto, onde que deverá o tomador entregar 01 (uma) cópia ao prestador de serviços no qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste – MT, 14 de Janeiro de 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE