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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 25 DE JANEIRO DE 2019

SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 793/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias previsto no Anexos I – Grupo Ocupacional I – Serviços Gerais e Elementares, passam a vigorar conforme abaixo:

Cargo

Carga Horária

Escolaridade

Vencimento Base

Vagas

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

40 Hrs

Ensino Médio Concluído

R$ 1.250,00

12

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

40 Hrs

Ensino Médio Concluído

R$ 1.250,00

10

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2019.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 25 DE JANEIRO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 25/01/2019 a 25/02/2019.