LEI Nº 875/2019
28 de Janeiro de 2019
DATA: 25 DE JANEIRO DE 2019
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 793/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias previsto no Anexos I – Grupo Ocupacional I – Serviços Gerais e Elementares, passam a vigorar conforme abaixo:
| Cargo | Carga Horária | Escolaridade | Vencimento Base | Vagas |
| AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE | 40 Hrs | Ensino Médio Concluído | R$ 1.250,00 | 12 |
| AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS | 40 Hrs | Ensino Médio Concluído | R$ 1.250,00 | 10 |
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 25 DE JANEIRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 25/01/2019 a 25/02/2019.