“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto n.º 9.661 de 01 de Janeiro de 2019;

Considerando a Portaria Ministerial MF n.º 09, de 15 de janeiro de 2019, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Afonso-MT será de R$ 998,00 (novecentos e novena e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 4,54 (quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIMSA.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).

II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT, 19 de Janeiro de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL 40 Hs.
NÍVEL/CLASSE	CLASSE
	1	1,25	1,5	1,8
1	998,00	1.247,50	1.497,00	1.796,40
1,046	1.043,91	1.304,89	1.565,86	1.879,03
1,094	1.091,81	1.364,77	1.637,72	1.965,26
1,145	1.142,71	1.428,39	1.714,07	2.056,88
1,192	1.189,62	1.487,02	1.784,42	2.141,31
1,243	1.240,51	1.550,64	1.860,77	2.232,93
1,291	1.288,42	1.610,52	1.932,63	2.319,15
1,351	1.348,30	1.685,37	2.022,45	2.426,94
1,399	1.396,20	1.745,25	2.094,30	2.513,16
1,449	1.446,10	1.807,63	2.169,15	2.602,98
1,488	1.485,02	1.856,28	2.227,54	2.673,04
1,537	1.533,93	1.917,41	2.300,89	2.761,07

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT, 19 de Janeiro de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal