DECRETO 99/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
28 de Janeiro de 2019
Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Interno em Alimentação Escolar.
O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno em Alimentação Escolar, atendendo assim os achados de Auditoria de Avaliação de Controles Internos.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2018.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO
Aprovação em: 28/12/2018
Ato de Aprovação: 99/2018
Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Internos em Alimentação Escolar – Merenda Escolar.
O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;
Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;
Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;
Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;
Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;
Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;
Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014 TCE-MT;
Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Internos em Alimentação Escolar, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;
Considerando, o relatório de auditoria realizado nos período de 01/09/2018 a 25/09/2018, em gestão de Alimentação Escolar do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC aplicável aos procedimentos de controle em Alimentação Escolar do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, à eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.
Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;
Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.
§ 1º - Os objetivos serão de:
a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;
b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.
Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
| Item | Ação | Status | Comentário dos responsáveis | Prazo p/ Implantação até. |
| 01 | A Coordenação e realização de ações da alimentação escolar é realizada por profissionais habilitados (nutricionistas) | CUMPRIDO | A Servidora Maíra Fanin Vargas, inscrita no CRN 9350 – MT, efetiva no cargo de nutricionista e vem atuando diretamente no Programa Nacional de Alimentação Escolar desde setembro de 2014. Sendo que a Nutricionista exerce a Função de Coordenadora das Ações do PNAE, dentre elas: a) diagnostico e acompanhamento do estado nutricional dos alunos; b) elaboração das Fichas Técnicas de Preparo e do cardápio com informações nutricionais; c) elaboração da pauta, lista ou relação de compra: d) realização de cursos, palestras e treinamento para alunos, merendeiras, etc; e) realização de testes de aceitabilidade do cardápio; f) mapeamento da produção da agricultura familiar na Secretaria de Agricultura; g) participação nos processos de aquisição de alimentos para PNAE; h) realização de visita técnica ás escolas; i) elaboração e implantação do Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Diante disso, mesmo o município contanto com apenas um profissional, ficou evidenciado que os trabalhos realizados pela Nutricionista, atende as normas que versa sobre as boas praticas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. | CUMPRIDO |
| 02 | A Entidade dispõe de cardápio para subsidiar o preparo e o fornecimento de merenda escolar | CUMPRIDO | Todas as Escolas possuem cardápios com informações nutricionais, elaborados a partir das fichas técnicas, e estão sendo cumpridos na integra. | CUMPRIDO |
| 03 | A Entidade adota ações de Educação Alimentar e Nutricional - EAN | A ser implementada | Houve realização de ações de Educação Alimentar e Nutricional como: cursos e palestras para alunos, professores, gestores, agricultores e merendeiras, teatros, roda de conversa, hortas escolares pedagógicas e inclusão do tema alimentação saudável no currículo escolar, no entanto não houve avaliação de efetividade após a aplicação das ações | Dez/2019 |
| 04 | A Entidade realiza teste de aceitabilidade de cardápio com os alunos | CUMPRIDO | O teste de aceitabilidade e aplicado pela Nutricionista a qual realiza o teste quando a introdução de novos alimentos e avaliação da aceitação dos cardápios servidos frequentemente | CUMPRIDO |
| 05 | A Entidade aporta recursos financeiros para garantir a oferta de alimentação escolar | CUMPRIDO | A Prefeitura aporta recursos próprios suficientemente para garantir a distribuição das refeições aos alunos. Além de custear gás de cozinha, utensílios e equipamentos quando necessário, outro aspecto importante é que não houve falta de alimentos nas Escolas, segundo entrevista de merendeiras e alunos | CUMPRIDO |
| 06 | A execução das principais atividades envolvidas na gestão financeira dos recursos da alimentação escolar está apoiada por políticas e procedimentos (normas, manuais e check- list) | A ser implementada | A Prefeitura Municipal possui as Instrução Normativa SCO nº 04/2009 e SFI 04 e 05/2010, sendo que as mesma estão a disposição de todos os servidores envolvidos na gestão financeira, no entanto não esta sendo aplicada na integra. Em auditoria realizada pela Controladoria Interna referente a gestão financeiras foram detectados arquivamento de documentos pendente de assinatura | Dez/2019 |
| 07 | A Entidade padronizou as especificações técnicas dos gêneros alimentícios utilizados na alimentação escolar | A ser implementada | O Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, realiza as licitações de gêneros alimentícios – Merenda Escolar – com especificação técnicas dos itens, devidamente elaborada pela Nutricionista, no entanto a relação ainda não foi homologada pelo Chefe do Executivo. | Dez/2019 |
| 08 | A aquisição de gêneros alimentícios é realizada com base em uma pauta, lista ou relação de compras | CUMPRIDO | As Escolas enviam as lista de pedidos de gêneros alimentícios para a nutricionista responsável técnica todos os meses, a mesma faz o controle da quantidade que terá que ser comprada, através de uma planilha (Excel), lança os pedidos no sistema de compras (Guardião, faz contato com os fornecedores, acompanha a distribuição dos alimentos que é realizado mensalmente. Utiliza uma guia (planilha do Excel) durante a distribuição, para se certificar de que as quantidades estão sendo entregues de acordo com os pedidos e a necessidade de cada escola, para que o cardápio seja devidamente seguido, a mesma leva consigo também, duas vias de comprovantes de entregue, onde encontra-se a quantidade entregue, assinatura da Nutricionista na via de entregue, e assinatura do Gestor ou Cozinheira na via em que é arquivada junto a Secretaria Municipal de Educação. Quanto a distribuição da Agricultura Familiar e realizada pelo próprio agricultor o qual entrega os Produtos conforme contrato nas Unidades Escolares. Sendo que o Agricultor possui blocos de controle que é assinado pelo Gestor ou cozinheiras, que são orientadas quanto ao recebimento seguro dos alimentos da agricultura familiar, visando a qualidade dos alimentos. | CUMPRIDO |
| 09 | A Entidade normatizou os critérios para realização de pesquisa de preços de gêneros alimentícios prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade | A ser implementada | O departamento de licitações realiza as licitações após as cotações de preços que são feitas da seguinte forma: no mínimo três cotações para efetuar uma media de balizamento. No entanto ainda não houve a normatização de procedimentos para realização de pesquisas de preço | Dez/2019 |
| 10 | A Entidade utiliza edital - padrão nas licitações de gêneros alimentícios | CUMPRIDO | A Prefeitura utiliza edital padrão elaborado conforme normas constitucionais e legais, sendo que não há registro de impugnações nos Editais, relativo a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar | CUMPRIDO |
| 11 | A Entidade designa formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL ou pregoeiro na análise da documentação de habilitação e propostas de preços nas licitações para aquisição de gêneros alimentícios | A ser implementada | Não houve a designação por meio de Portaria, no entanto o processo licitatório realizado para atender toda a administração, não ficou prejudicado em nenhum momento em relação ao suporte técnico, pois a pregoeira possui duas auxiliar capacitadas para assessoramento, é nesse caso contou com a participação da nutricionista Sra. Maíra Fanin Vargas, que auxiliou efetivamente em todos os processos licitatórios relacionados a merenda escolar. Dentre essas o Pregão presencial 15/2018 e a Chamada Pública 02/2017 | Dez/2019 |
| 12 | A Entidade adota rotinas para prevenção de fraudes e conluios nos processos de aquisição de gêneros alimentícios | CUMPRIDO | Os procedimentos licitatórios passam pelo crivo da equipe, que analisa criteriosamente os procedimentos de fraudes e conluios, no entanto em vistoria desta controladoria não foi detectado nenhuma irregularidade. Sendo ainda que houve a edição da Instrução Normativa nr. 01/2018, que disciplinou rotinas por meio de relatórios para prevenção de fraudes e conluios, em procedimentos licitatórios nos órgãos públicos do município. | CUMPRIDO |
| 13 | A Entidade dispõe de normativo para condução de processos administrativos de penalização de fornecedores | A ser implementada | O município não dispõe de ato especifico, mais quando necessário e feito requerimento e encaminhado para setor jurídico para as devidas providências, não houve penalização até o momento nos procedimentos licitatórios, relativo aquisição de gêneros alimentícios, para atendimento da merenda escolar. Por tanto certificamos que o município já penalizou empresas pelo não cumprimentos em outros procedimentos | Dez/2019 |
| 14 | A Entidade adquire alimentos da agricultura familiar | CUMPRIDO | A entidade realizou chamada pública no mês de dezembro de 2017, para a compra e entrega no ano de 2018. Os produtos são entregues nas Escolas Municipais, dessa forma possibilitando a oferta de frutas e verduras pelo menos 4 vezes na semana, cumprindo assim o cardápio | CUMPRIDO |
| 15 | A Entidade designa formalmente os atores que devem atuar na fiscalização da ata/contrato de gêneros alimentícios | CUMPRIDO | A nutricionista Maíra Fanin Vargas e a fiscal de contrato Sra. Silvana Aparecida Leite Silva, nomeada por meio da Portaria Nr. 27/2018, conferem a mercadoria observando assim a qualidade dos alimentos e se estão em conformidade com os procedimentos licitatórios. Sendo que a fiscal emiti relatórios quadrimestrais do recebimento das mercadorias | CUMPRIDO |
| 16 | Os alimentos adquiridos são recebidos por servidor ou comissão técnica | CUMPRIDO | Todos os alimentos recebidos são conferidos pelo fiscal de contrato e nutricionista para certificação da qualidade e quantidade dos produtos. Quanto aos produtos da agricultura familiar, são recebidos nas Escolas por servidores capacitados para esta função | CUMPRIDO |
| 17 | O local de armazenagem (depósito central/escolas) dispõe de condições de estocagem e conservação dos alimentos adquiridos | Os produtos são armazenados em armários fechados, limpos, são armazenados por tipos e lotes, empilhados, respeitando a data de validade, organizado da seguinte forma: primeiro que vence, primeiro que sai (PVPS). No entanto apesar das edificações estarem em perfeitas condições, detectamos a ausência de telas milimétricas nas portas e janelas. | Dez/2019 | |
| 18 | A Entidade dispõe de controle eletrônico ou manual de estoque dos alimentos armazenados no depósito central e nas escolas | A ser implementada | Todas as Escolas possuem controle utilizando etiquetas nas prateleiras ou planilhas manuais de controle de fornecimento e validade das mercadorias, à registro diários das refeições preparadas. No entanto não possuem controle de estoque. A conferência do estoque e feito visualmente certificando o quantitativo de cada produto. Ficando demonstrado que mesmo não possuindo um controle efetivo, porém nunca houve falta de merenda escolar para os alunos. | Dez/2019 |
| 19 | Os alimentos armazenados no depósito central são encaminhados tempestivamente para as escolas | CUMPRIDO | A Prefeitura possui um deposito central, que é utilizado para estocagem de gêneros alimentícios para alimentação escolar, para posterior distribuição, pois as mercadorias entregues na cidade são conferidas no ato, e seguem para as Unidades Escolares devidamente acompanhadas e fiscalizadas pela nutricionista e fiscal de contrato tempestivamente, outros aspecto é que nunca houve falta de refeições nas Escolas por Falta da entregue. | CUMPRIDO |
| 20 | A execução das principais atividades envolvidas na execução operacional do PNAE, está apoiada por políticas e procedimentos (normas, manuais e check-list) | CUMPRIDO | Todos os procedimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Município de Terra Nova do Norte – MT, estão apoio em manuais e Instruções Normativas que orientam aos servidores envolvidos na execução do Programa | CUMPRIDO |
| 21 | A Entidade realiza inventario físico dos gêneros alimentícios do depósito central e das escolas | A ser implementada | O município possui controle das mercadorias, quanto ao recebimento e a entrega dos gêneros alimentícios, controle nas preparações, controle dos produtos a vencer mais não realiza inventário físico | Dez/2019 |
| 22 | A Prestação de Contas dos recursos do PNAE é encaminhada ao FNDE | A ser implementada | O município realiza a prestação de contas e encaminha ao Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o qual realiza a reunião com os membros do conselho para discussão e aprovação da prestação de contas, emitindo parecer para encaminhamento ao FNDE, no entanto a emissão do parecer do CAE foi intempestiva | Dez/2019 |
| 23 | A prefeitura dispõe de estrutura física/mobiliária para a guarda dos processos/documentos das transferências recebida (e/ou estrutura de tecnologia da informação para esse fim | CUMPRIDO | A Prefeitura Municipal possui local especifico para a guarda dos documentos. Sendo que quando necessário são disponibilizados em tempo hábil | CUMPRIDO |
| 24 | A composição e a estrutura do Conselho de Alimentação Escolar – CAE estão em conformidade com a legislação | CUMPRIDO | O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, é composto conforme sua Lei de Criação, sendo que o município tem atendido o conselho com infraestrutura necessárias para o desempenho do mesmo | CUMPRIDO |
| 25 | O Conselho de Alimentação Escolar tem atuado adequadamente no exercício de suas funções | A ser implementada | O Conselho de Alimentação Escolar, vem atuando rigorosamente no acompanhamento do cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O Conselho reúne-se bimestralmente, ficando por tanto demonstrado que o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e atuante. No entanto observamos na entrevista realizadas com os membros, que não houve capacitação para os mesmos e também não houve realização do plano de ação para o exercício atual | Dez/2019 |
Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2018
Valter Kuhn Reginaldo Marcolan Aline Alencar de Oliveira Jonas Tadeu Sassi
Prefeito municipal Secretario Municipal de Educação Advogada Controlador Interno
Maíra Fanin Vargas
Nutricionista