DECRETO 102/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
28 de Janeiro de 2019
Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Administrativos Em Gestão de Frotas.
O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno, quanto a Frota Municipal. Atendendo assim os achados de Auditoria de Avaliação de Controles Internos, realizados na gestão da Frota Municipal.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2018.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO
Aprovação em: 28/12/2018
Ato de Aprovação: 102/2018
Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Administrativos de Gestão da Frota Municipal.
O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;
Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;
Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;
Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;
Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;
Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;
Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014;
Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Internos: na gestão da Frota Municipal”, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;
Considerando, o relatório de auditoria, realizado nos período de 01/05/2017 a 31/05/2017, na gestão da Frota Municipal do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC aplicável aos procedimentos de controle da Frota Municipal do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.
Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;
Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.
§ 1º - Os objetivos serão de:
a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;
b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.
Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
| Item | Ação | Status | Comentário dos responsáveis | Implantação até. |
| 01 | A execução das principais atividades envolvidas no gerenciamento da frota está amparada por ato normativo, devidamente formalizado e detalhado | (A ser implementado). | O Município de Terra Nova do Norte – MT, possui instrução Normativa nº 01/2009, devidamente elaborada pela Administração, no entanto necessita da atualização. | Junho /2019 |
| 02 | Foram elaborados manuais de rotinas e procedimentos detalhando ou padronizando as principais atividades envolvidas no gerenciamento da frota | (A ser implementado). | O Município não possui manuais de rotinas, mais tem um cadastramento informatizado da frota municipal, possui um controle de combustível e peças, que funciona no Setor de Transporte. | Junho/2019 |
| 03 | O setor responsável pelo gerenciamento da frota possui recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados para o desenvolvimento de suas atividades | (Implementado). | O Município possui um setor exclusivo com equipamentos e software, para controle da Frota Municipal, contando com um servidor para fazer os lançamento de combustíveis de toda a frota. | CUMPRIDO |
| 04 | A gestão da frota é liderada por um gerente de transporte, responsável por planejar, organizar, dirigir e controlar a frota pública | ( A ser implementador) | O Município não possui um gerente de transporte para controlar a frota pública. Sendo que o a Frota do Transporte Escolar, conta com um servidor exclusivo para gerenciamento da mesma. | Dezembro/2019 |
| 05 | Os ETs da frota pública possuem identificação visual, conforme especificado no Manual de Identidade Visual da Organização. | ( A ser implementador) | A maior parte da frota do município está identificada, mais o município não dispõe de manual de Identidade Visual. | Outubro/2019 |
| 06 | A gestão da frota é realizada por meio de sistema informatizado (software) | (Implantado) | O Município possui um software que contempla todos os itens de controle. Porém é utilizado apenas para registrar a frota e controlar os gastos com combustível. | CUMPRIDO |
| 07 | Os documentos dos ETs são devidamente organizados em arquivos físicos individualizados | (A ser implementado) | O Controle dos documentos dos veiculos e feito por um servidor do setor do Transporte, parcialmente. | Dezembro/2019 |
| 08 | É realizado o controle dos prazos de validade dos documentos dos ETs (licenciamento e seguro obrigatório, garantias, seguro facultativo, etc.) | (A ser implementado) | O Município não possui controle de prazo de vencimentos dos documentos do ETs. | Junho/2019 |
| 9 | Os ETs são registrados analiticamente em cadastros individualizados, de acordo com o manual de rotinas e procedimentos de cadastro da frota | ( A ser Implementado). | O Município possui um cadastro informatizado e individualizado de cada ETs, porém esta parcialmente lançado. | Junho/2019 |
| 10 | Os condutores são cientificados formalmente sobre a possibilidade de serem responsabilizados civil, penal e administrativamente por atos decorrentes da condução dos ETs | ( A ser Implementado) | Não a termo de responsabilidade assinado pelos condutores dos veículos. | Junho/2019 |
| 11 | É realizado o controle de validade da CNH e dos demais requisitos exigidos dos condutores pela legislação e pelos órgãos oficiais de trânsito | ( A ser Implementado) | O Município não possui controle sobre vencimento de CNH. | Junho/2019. |
| 12 | Os condutores recebem periodicamente capacitação técnica (ex.: treinamento de direção defensiva, direção econômica, normas de segurança, legislação de trânsito, primeiros socorros, mecânica básica, etc.) | ( A ser Implementado) | Todos os motoristas do transporte Escolar, participaram de um cursos, promovido pela Secretaria de Educação; os demais servidores ainda não realizaram nenhum curso. | Dezembro/2019 |
| 13 | É realizado o controle dos processos administrativos de infração de trânsito e dos processos de ressarcimento de valores ao erário pelo pagamento de multas de trânsito | ( A ser Implementado) | O município não possui controle de processos administrativos de infração de transito e nem de processo de ressarcimento de valores ao erário. | Outubro/2019 |
| 14 | É realizado o controle dos processos administrativos de apuração de acidentes de trânsito | ( A ser Implementado) | O Município não possui controle de processos administrativos de apuração de acidente de transito. | Outubro/2019 |
| 15 | O Ponto de Abastecimento (PA) foi construído e funciona de acordo com as normas técnicas, ambientais, de prevenção a incêndio e de segurança do trabalho sobre armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis | Não aplicado no municipio. | ||
| 16 | São adotadas práticas de sustentabilidade ambiental no uso da frota (ex.: política de descarte de resíduos, utilização de combustíveis renováveis | (A ser implementado) | O Município não adota prática de sustentabilidade ambiental no uso da frota. | Dezembro/2020 |
| 17 | São registradas as solicitações de utilização dos ETs | (A ser implementado) | Não há registro quando da utilização dos ETs. | Dezembro/2019 |
| 18 | São registradas as informações da utilização dos ETs | (A ser implementado) | Não há registro de nenhuma informação quando da utilização dos ETs. | Junho/2019 |
| 19 | Os ETs empregados em obras públicas e serviços realizados em áreas rurais, que possuam como características dificuldade de comprovação da utilização e elevado custo operacional, são monitorados por sistema de rastreamento por satélite (GPS) | (A ser implementado) | O Municipio não possui sistema de rastreamento de veículos. | Dezembro/2020 |
| 20 | Os ETs são recolhidos em garagem ou pátio com estrutura física e condições de segurança adequadas para guardá-los | (A ser implementado) | O Município possui um pátio fechado, no entanto os Equipamento de Transporte, ficam exposto no tempo, possui apenas um vigilante. | Dezembro/2020 |
| 21 | São registradas as informações de cada abastecimento de combustível e óleo lubrificante realizado nos ETs | (A ser implementado) | O Município faz o abastecimento da frota na bomba de combustivel de postos credenciados, sendo imitida uma requisição com todos os dados de cada ETs, e posterior lançamento num sistema informatizado contendo todos os dados, mais não possui um controle sobre a utilização de oleo lubrificante. | Junho/2019 |
| 22 | Os pneumáticos da frota recebem identificação física (marcação à fogo ou etiqueta eletrônica), visando inibir substituições não autorizadas | (A ser implementado) | O Município não possui controle de pneumática. | Dezembro/2019 |
| 23 | São registradas as informações sobre a especificação técnica e a utilização dos pneus da frota (marca, tipo, dimensão, vida útil, recapagens, etc | (A ser implementado) | O Município não possui registro de informações técnicas da utilização de penus. | Dezembro/2019 |
| 24 | É elaborado o Plano de Manutenção Operacional[1] dos ETs, visando garantir condições primárias de operação e identificar eventuais falhas mecânicas | (A ser implementado) | O Municipio não possui rotinas de verificação, apenas os condutores fazem uma verificação visual, verificando apenas água e oleo lubrificante. | Dezembro/2019 |
| 25 | É elaborado o Plano de Manutenção Preventiva dos ETs, visando mantê-los em boas condições operacionais | (A ser implementado) | O Municipio não possui plano de manutenção preventiva dos ETs. | Dezembro/2020 |
| 26 | São registras as informações dos serviços de manutenção realizados nos ETs | (A ser implementado) | Não há registro informatizado de controle da manutenção de veículos e substituição de peças. | Junho/2019 |
| 27 | É registrado o tempo de execução dos serviços de manutenção realizados na oficina própria da Organização | (A ser implementado) | O Município possui oficina própria para manutenção dos Onibus, caminhões e maquinas, mais não são registrado tempo de execução dos serviços. | Dezembro/2019 |
| 28 | É realizado o controle de movimentação (entrada/saída) de materiais do almoxarifado da frota | (A ser implementado) | Não possui almoxarifado. | Dezembro/2020 |
| 29 | Há um Sistema de Custos implementado a partir de um Plano de Contas, estruturado para identificar os tipos de despesas e os centros de custos da frota | (A ser implementado) | O Município não possui um sistema de custos. | Dezembro/2020 |
| 30 | É realizado mensalmente o cálculo, a análise e o acompanhamento do custo operacional dos ETs | (A ser implementado) | O Município não realiza calculo de custo dos ETs. | Dezembro/2020 |
| 31 | São calculados indicadores de desempenho do Sistema de Transporte | (A ser implementado) | O Município não utiliza indicadores para acompanhar o desempenho de transporte. | Dezembro/2020 |
| 32 | A Organização possui uma Política de Renovação da Frota | (A ser implementado) | O Município não possui política de renovação de frota, mais vem substituindo os veiculos mais antigos por novos. | Dezembro/2020 |
| 33 | É elaborado Plano de Aquisições de ETs, baseado em critérios técnicos de adequação e dimensionamento da frota | (A ser implementado) | O Município não possui plano de aquisição de ETs. | Dezembro/2020 |
| 34 | A Organização realizou uma avaliação da vantajosidade da terceirização da frota, elaborado a partir de critérios técnicos e econômicos | (A ser implementado) | O Município não realiza avaliação da vantajosidade da terceirização da frota. | Dezembro/2020 |
Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2018
Valter Kuhn Pascoal Alberton Aline Alencar de Oliveira Jonas Tadeu Sassi
Prefeito municipal Secretario Municipal de Saúde Advogada Controlador Interno
Dirceu Fernandes Reginaldo Marcolan Paulo Cezar Andresi
Chefe depto de Infra-Estrutura Secretario Municipal de Educação Chefe Depto Transporte Escolar