DECRETO 101/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
28 de Janeiro de 2019
Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Administrativos em Logística de Medicamentos.
O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno em Logística de Medicamentos, atendendo assim os achados de Auditoria de Avaliação de Controles Internos em Logística de Medicamentos.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal Nr. 91/2017.
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2018.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO
Aprovação em: 28/12/2018
Ato de Aprovação: 101/2018
Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Internos em Logística de Medicamentos.
O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;
Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;
Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;
Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;
Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;
Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;
Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014;
Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Internos em Logística de medicamentos, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;
Considerando, o relatório de auditoria, realizado nos período de 26/09/2018 a 16/10/2018, em Logística de Medicamentos do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC aplicável aos procedimentos de Controles Internos em Logística de Medicamentos do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.
Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;
Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.
§ 1º - Os objetivos serão de:
a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;
b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.
Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
| Item | Ação | Status | Comentário dos responsáveis | Prazo p/ Implantação até. |
| 01 | A execução das ações e serviços de saúde estão sendo realizadas com base em planejamento municipal da Farmácia Básica ou Plano Municipal de Saúde – PMS com capítulo específico sobre Farmácia Básica | A Secretaria Municipal de Saúde do município de Terra Nova do Norte – MT, elaborou o Plano Municipal de Saúde, contemplando as diretrizes e metas para a área de saúde para os quatro anos. Considerando ainda as características epidemiológicas e organizacionais dos serviços públicos, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Sendo que o Plano Municipal de Saúde vem contribuindo na qualidade da saúde da população deste município. | Cumprido | |
| 02 | Foi elaborada Programação Anual de Saúde | Sim, A Secretaria Municipal de Saúde elaborou a Programação Anual de Saúde, a qual foi coordenada pela área de planejamento da Secretaria Municipal, devidamente homologada pelo Conselho Municipal de Saúde, e o mesmo vem contribuindo com a melhoria de saúde da população deste município. | Cumprido | |
| 03 | A prefeitura elaborou Relação Municipal de Medicamentos - REMUME | Sim, A REMUME do município de Terra Nova do Norte – MT, foi elaborada pela Comissão de Farmácia e Terapêutica, levando em consideração o perfil epidemiológico do município e esta compatível com a RENAME . Houve ampla publicidade na divulgação da REMUME aos munícipes, no entanto tem contribuído nas prescrições medicas, na dispensação e na aquisição dos medicamentos da assistência farmacêutica básica | Cumprido | |
| 04 | A prefeitura mantém controle dos medicamentos adquiridos em decorrência de decisões judiciais | A ser implementado | O Município possui controle dos medicamentos adquiridos em decorrência de ordem judicial pelo sistema Hórus, no entanto os medicamentos de decisão judicial quando não contemplado na REMUME são avaliados para inclusão na mesma ou adquiridos por procedimentos licitatórios, para atendimento da demanda. Portanto o município ainda não realizou ação judicial para recomposição ao erário. | Dezembro/2019 |
| 05 | A prefeitura dispõe de controle das demandas reprimidas (não atendidas) de medicamentos | A ser implementado | A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, utiliza o sistema Horus, que possui ferramentas para realização do referido controle, no entanto o município esta em fase de desenvolvimento do mesmo, o qual iniciou o controle de demanda reprimida no 02/10/2018 | Dezembro/2019 |
| 06 | Há divulgação da relação de medicamentos elaborada pela prefeitura (Remume) aos médicos das UBS | A REMUME foi devidamente elaborada por profissionais da Comissão da Farmácia Terapêutica e divulgada aos profissionais prescritores da Saúde do Município de Terra Nova do Norte – MT, sendo que a mesma tem sido de suma importância na prescrição medica e também na aquisição dos medicamentos | Cumprido | |
| 07 | A prefeitura realiza programação de suas compras de medicamentos | A ser implementado | A Prefeitura Municipal possui Instruções Normativas de Sistema de Licitações e Compras nº 01, 02, 03 e 04/2008, que normatizam as compras do município, a farmácia básica do município, possui controle que e realizado pelo Sistema Horus, o qual fornece relatório de Consumo Médio Mensal, para subsidiar as aquisições de medicamentos e materiais. Todavia os procedimentos licitatórios são realizados para atender atenção básica e a media e alta complexidade, como o município não possui controle de demanda reprimida, as compras são realizadas por estimativas, procurando atender supostas aquisições que se façam necessárias no decorrem do ano, havendo no entanto aquisições além das demandadas, procurando assim garantir aquisições que vierem a surgir | Dezembro/2019 |
| 08 | A prefeitura padronizou as nomenclaturas e unidades de fornecimento dos medicamentos | A ser implementado | A Prefeitura Municipal padronizou as nomenclaturas dos medicamentos da farmácia básica do município, sendo que as aquisições são realizadas a partir destas padronizações, no entanto ainda não houve a edição de nenhum ato normatizando as nomenclaturas. | Dezembro/2019 |
| 09 | A Entidade normatizou os critérios para realização de pesquisa de preços de medicamentos prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade | A ser implementado | Os procedimentos licitatórios para aquisição de medicamentos e materias, estão em conformidades com a legislação vigente em especial a Lei de Licitações 8666/93 e 10.520/02. No entanto os processos licitatórios são realizados mediante pesquisas de preço de no mínimo três cotações, dentre essas utilizam o banco de preços em saúde, ata de registro de preços de outros municípios e cotações de outras empresas. Porém o município ainda não normatizou os procedimentos para elaboração de pesquisa de preços | Dezembro/2019 |
| 10 | A Entidade utiliza edital-padrão nas licitações de medicamentos | A ser implementado | Sim, O município de Terra Nova do Norte – MT, utiliza Editais-Padrão para realização dos procedimentos licitatórios relativos à aquisições de medicamentos e materiais. Porém, a utilização dos Editais não está normatizada. | Dezembro/2019 |
| 11 | A Prefeitura designa formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL na análise da documentação de habilitação e propostas de preços nas licitações para aquisição de insumos da saúde | A ser implementado | Não houve a designação por meio de Portaria, no entanto o processo licitatório realizado para atender aquisição de medicamento e materiais, não ficou prejudicado em nenhum momento em relação ao suporte técnico, pois a pregoeira possui duas auxiliar capacitadas para assessoramento, é nesse caso contou com a participação das Farmacêuticas Sra. Fabiana Gracielle Couto Rosseto e Paula Morgado de Oliveira, que auxiliaram efetivamente em todos os procedimentos licitatórios relacionados a medicamentos e materiais. | Dez/2019 |
| 12 | A Entidade adota rotinas para prevenção de fraudes e conluios nos processos de aquisição de medicamentos | Sim, os procedimentos licitatórios passam pelo crivo da equipe, que analisa criteriosamente os procedimentos de fraudes e conluios, no entanto em vistoria desta controladoria não foi detectado nenhuma irregularidade. Sendo ainda que houve a edição da Instrução Normativa nr. 01/2018, que disciplinou rotinas por meio de relatórios para prevenção de fraudes e conluios, em procedimentos licitatórios da Administração Pública Municipal | Cumprido | |
| 13 | As condições de estocagem e conservação dos medicamentos adquiridos pela prefeitura estão em conformidade com as boas práticas recomendadas pelo Ministério da Saúde, presentes no Manual de Farmácia Básica do MS | A ser implementado | Quanto à estocagem e conservação dos medicamentos da farmácia básica, os mesmos estão armazenados em local especifico, respeitando as boas praticas recomendadas pelo Ministério de Saúde. Porém, a estrutura física não está dentro das normas de armazenamento e a distância entre os produtos e paredes estão em desconformidades | Dezembro/2019 |
| 14 | Os medicamentos adquiridos são recebidos por servidor ou comissão técnica | Sim, a Farmacêutica Fabiana G. C. Rosseto e a fiscal de contrato Sra. Marcia Fernandes dos Santos, nomeada por meio da Portaria Nr. 71/2018, conferem a mercadoria observando assim a qualidade dos mesmos e se estão em conformidade com os procedimentos licitatórios. Sendo que a fiscal emite relatórios quadrimestrais do recebimento dos Medicamentos | Cumprido | |
| 15 | Existem controles dos medicamentos (enviados/devolvidos/ emprestados) do almoxarifado central da prefeitura para as Unidades Básicas de Saúde - UBS | A ser implementado | A Farmácia central possui controle informatizado pelo sistema Horus, sendo que são registrados entrada e saída de medicamentos, conforme determina as boas praticas do Ministério da Saúde, as trocas de medicamentos com outros municípios também são controlados pelo sistema. Porém as UBS não possuem controles informatizados, pois os controles são manuais apresentando muitas fragilidades como estoque mínimo entre outros | Dezembro/2019 |
| 16 | A prefeitura dispõe de procedimentos adequados para a realização do descarte de medicamentos vencidos | Sim, a farmácia básica possui Sistema Hórus que controle a validade dos medicamentos, os medicamentos vencidos são armazenados separadamente, e o descarte é realizado por empresa contratada pelo Consórcio de Saúde que o município faz parte | Cumprido | |
| 17 | A Entidade dispõe de controle eletrônico ou manual de estoque dos medicamentos armazenados | A Farmácia Central do Município de Terra Nova do Norte – MT, utiliza o Sistema Hórus para controle de medicamentos, o município dispões de dois Servidores Efetivos, os quais fazem o lançamento de entrada e saída de medicamentos, controlando assim toda a gestão de medicamentos da farmácia básica central do Município | Cumprido | |
| 18 | A prefeitura realiza inventario físico dos medicamentos do almoxarifado e das UBS | A ser implementado | A Farmácia Central realiza inventario físico pelo sistema Hórus, para verificação do estoque sempre que necessário para manter assim um controle fidedigno. No entanto as UBS apenas verificam visualmente o estoque mínimo, pois não possuem controle informatizados de medicamentos, apenas retém segunda via das receitas, pois a maior parte dos medicamentos são dispensados na farmácia central. | Dezembro/2019 |
| 19 | As atividades de dispensação de medicamentos estão sendo realizadas por profissionais habilitados (farmacêutico) | A ser implementado | A dispensação de medicamentos pela farmácia central e realizada pela Sra. Fabiana G.C.Rosseto devidamente registrada no CRF sob nº 2959/MT. Porém nas UBS a dispensação não são realizadas por Profissional habilitados, as dispensações são realizadas por técnicos de enfermagem ou enfermeiros. Nas UBS são disponibilizados apenas os medicamentos que não se enquadram como psicotrópicos (controlados). Sendo que a maior parte dos medicamentos dispensados são realizados na farmácia central, pelo profissional habilitado. | Dezembro/2020 |
| 20 | A composição e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde está em conformidade com a legislação | A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, criou o Conselho Municipal de Saúde por meio da Lei Municipal Nr. 960/2010, devidamente atualizada pela Lei Municipal nr. 1.306/2017, que dispões sobre a representatividade do Conselho Municipal de Saúde. Porém, a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza toda a infra estrutura necessária ao CMS, para atuação e acompanhamento da Saúde Pública Municipal. | Cumprido | |
| 21 | O Conselho Municipal de Saúde tem atuado adequadamente no exercício de suas funções | A ser implementado | O Conselho Municipal de Saúde, vem atuando em conformidade com a legislação vigente, realizando reuniões periódicas para deliberar sobre aplicação dos recursos públicos, aprovações de planos e assunto em gerais relacionados as boas praticas da Saúde Pública. Porém, não houve capacitação aos Conselheiros. | Dezembro/2019 |
Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2018
Valter Kuhn Pascoal Alberton Aline Alencar de Oliveira Jonas Tadeu Sassi
Prefeito municipal Secretario Municipal de Saúde Advogada Controlador Interno
Fabiana Gracielle Couto Rosseto
Farmacêutica – CRF/MT 2959