DECRETO MUNICIPAL N° 009/2019
28 de Janeiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL N° 009/2019
DATA: 25 DE JANEIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO NO VALORES DE DIÁRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No 598/2013 EM SEU ARTIGO 21, PARAGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;
CONSIDERANDO, que a Lei que regulamentou a concessão de diárias, bem como, definiu os valores foi sancionada em 20 de Março de 2013;
CONSIDERANDO, que da data de sua sanção, os valores inicialmente previstos somente foram revisados uma única vez, por intermédio do Decreto 004/2015;
CONSIDERANDO, que os valores das diárias não vem custeando as despesas dos servidores que se deslocam do município para exercer atividades de interesse público em outros municípios;
CONSIDERANDO, que da data de sanção da lei, até o mês de Dezembro de 2018, o índice de INPC perfaz o total de 38,40%, sendo que através do Decreto 005/2014, foi concedido 6%, podendo assim o valor das diárias serem atualizados no percentual máximo de 32,40%.
DECRETA:
ART. 1º Fica autorizado a correção dos valores no quadro de diárias dos servidores municipais, que passa a vigorar conforme os valores constante no ANEXO I, parte integrante deste decreto.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 004/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 25 de Janeiro de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.º 001/2013
ANEXO I
DOS VALORES DE DIÁRIAS
a) Prefeito e Vice-Prefeito
Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias e adiantamentos dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã – MT.
| Destino | Diárias | |
| Municípios Vizinhos ou até 200 km. | R$ 280,00 | |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 480,00 | |
| Fora do Estado | R$ 700,00 |
b) Secretários
Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para ás diárias e adiantamento de Secretários de Nova Ubiratã – MT.
| Destino | Diárias | |
| Municípios Vizinhos ou até 200 km. | R$ 210,00 | |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 350,00 | |
| Fora do Estado | R$ 480,00 |
c) Servidores Públicos
Em atendimento ao disposto da presente lei, consideram-se para as diárias e adiantamento dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura de Nova Ubiratã – MT, os seguintes valores:
| Destino | Diárias | |
| Municípios Vizinhos ou até 200 km. | R$ 140,00 | |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 210,00 | |
| Fora do Estado | R$ 340,00 |