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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO MUNICIPAL N° 009/2019

DATA: 25 DE JANEIRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO NO VALORES DE DIÁRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No 598/2013 EM SEU ARTIGO 21, PARAGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;

CONSIDERANDO, que a Lei que regulamentou a concessão de diárias, bem como, definiu os valores foi sancionada em 20 de Março de 2013;

CONSIDERANDO, que da data de sua sanção, os valores inicialmente previstos somente foram revisados uma única vez, por intermédio do Decreto 004/2015;

CONSIDERANDO, que os valores das diárias não vem custeando as despesas dos servidores que se deslocam do município para exercer atividades de interesse público em outros municípios;

CONSIDERANDO, que da data de sanção da lei, até o mês de Dezembro de 2018, o índice de INPC perfaz o total de 38,40%, sendo que através do Decreto 005/2014, foi concedido 6%, podendo assim o valor das diárias serem atualizados no percentual máximo de 32,40%.

DECRETA:

ART. 1º Fica autorizado a correção dos valores no quadro de diárias dos servidores municipais, que passa a vigorar conforme os valores constante no ANEXO I, parte integrante deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 004/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 25 de Janeiro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013

ANEXO I

DOS VALORES DE DIÁRIAS

a) Prefeito e Vice-Prefeito

Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias e adiantamentos dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã – MT.

Destino

Diárias

Municípios Vizinhos ou até 200 km.

R$ 280,00

Dentro do Estado/Capital

R$ 480,00

Fora do Estado

R$ 700,00

b) Secretários

Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para ás diárias e adiantamento de Secretários de Nova Ubiratã – MT.

Destino

Diárias

Municípios Vizinhos ou até 200 km.

R$ 210,00

Dentro do Estado/Capital

R$ 350,00

Fora do Estado

R$ 480,00

c) Servidores Públicos

Em atendimento ao disposto da presente lei, consideram-se para as diárias e adiantamento dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura de Nova Ubiratã – MT, os seguintes valores:

Destino

Diárias

Municípios Vizinhos ou até 200 km.

R$ 140,00

Dentro do Estado/Capital

R$ 210,00

Fora do Estado

R$ 340,00