PORTARIA Nº. 036/2019. denise – mt, 25 de JANEIRO de 2019.

EMENTA: REVOGAR A PORTARIA 255/2018 DATA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, E às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR a PORTARIA 255/2018 DATA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, que INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR OS EVENTUAIS EFEITOS FINANCEIROS OCORRIDOS AO OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 653/2013, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19/2014 E DE SEU POSSÍVEL ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NA CLASSE INICIAL DE CARREIRA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Janeiro de 2019.

eliane lins da silva

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE