DECRETO MUNICIPAL Nº. 004/2019.

EMENTA: REVOGA O DECRETO N. 014/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A senhora Eliane Lins da Silva, prefeita municipal de Denise, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,

DECRETA:

Art. 1º - REVOGAR o DECRETO N. 014/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, que determina aos seus Órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente a Lei que considera inconstitucional, sendo aLei Municipal nº 654/2013 promoveu a redução do valor da remuneração dos cargos de Assessor Jurídico, Assessor de Planejamento Programas e Projetos e Agrônomo, e a Lei Complementar Municipal nº 19/2014 manteve a redução salarial inconstitucional promovida pela Lei Municipal nº 654/2013.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT