CONTRATO Nº 004/2019

Pelo presente Instrumento público de Contrato de Prestação de Serviços, que regula-se pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

A) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUINHA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Rua Bahia, nº 321, Centro, CEP: 78. 615-000, Araguainha- MT, inscrito no CNPJ sob o nº 00.073.136/0001-21, representado neste ato por seu Presidente, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do RG nº 815.346 SSP e do CPF Nº 881.371.711-34, Residente e Domiciliado na Rua AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, n º 129, nº 700, Centro, Araguainha-MT, doravante denominado CONTRATANTE.

B) FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA, com sede na Rua Niterói, nº 740, Bairro Jardim Popular, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, inscrita no CNPJ de nº: 14.722.241/0001-59, representada neste ato por seu procurador Sr.º Gilberto de Oliveira, brasileiro, casado, portador do CPF 720.862.461-53 e do RG nº 1031429-6 SSP/MT, residente e domiciliando, na Rua Niterói, 746, Jardim Popular, em São José dos Quatro Marcos-MT, doravante denominado CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de execução orçamentária e contabilidade pública com responsabilidade técnica contábil para a Câmara Municipal de Araguainha.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os serviços serão prestados em consonância com a Administração Pública Municipal, devendo a empresa contratada executar com lisura e profissionalismo os serviços objetos do contrato ora firmado, de acordo com as melhores técnicas.

CLÁUSULA QUARTA - DA DIREÇÃO DOS SERVIÇOS

A direção geral e responsabilidade técnica dos serviços, caberão á Técnica, Sr.ª LARISSA BEJAS MARQUIORETO CAMPOS, inscrita no CPF nº 055.464.501-77, RG no 2608511-9 SSP/MT, CRC - 019598-O/MT.

CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

O presente contrato é regido pela lei 8.666/63 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS DO SERVIÇO

A disponibilização dos serviços a que se refere o presente contrato, fica estabelecido o preço global de R$ 21.600.00 (vinte e um mil e seiscentos reais), sendo o valor mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO

Os preços dos serviços constantes da proposta poderão ter reajustes, podendo, entretanto, o presente contrato ser aditivado nos termos e condições da Lei 8.666/93 e inciso II da Cláusula Décima Segunda do contrato.

CLÁUSULA OITAVA- DA FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DE EXECUÇÃO

A contratada deverá apresentar a nota fiscal mediante a entrega dos serviços contados do recebimento da solicitação de fornecimento. Deverá ser incluso no preço todos os tributos e encargos legais incidentes sobre o serviço. Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidade vinculadas a prestação de serviços anteriores especialmente aquelas relacionadas com qualidade. A contratada devera disponibilizar os serviços contratados, conforme solicitação da Câmara Municipal.

A prestação dos Serviços tem início em 02 de Janeiro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019 podendo ser prorrogado a critério da Administração, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA NONA - DA DOTACÄO

Ficha: 11

Órgão: 01 - Legislativo

Unidade: 01 - Câmara Municipal de Araguainha

Dotação: 01.031.0001.2029.0000 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DESCIMA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão garantida a previa defesa, aplicar as sansões previstas nos incisos l, III e IV do art. 87 da Lei Federal 3.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO

A administração, a qualquer tempo, poderá promover a extinção antecipada do Contrato:

*Unilateralmente, desde que se configure qualquer das hipóteses elencadas na Seção V, art.

78, incisos I XII e XVIII da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações;

'Unilateralmente, desce que haja nomeação do contador devidamente classificado no concurso público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Além das responsabilidades resultantes da Lei Federal n.º 8.666/93, a empresa contratada deverá:

Iniciar a prestação dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato;

Realizar, por seus próprios meios, todos os procedimentos e gestões necessárias ao cumprimento do objeto do contratado;

Comunicar a CONTRATANTE por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com as condições de habilitação de seguridade social na assinatura do contrato;

Acolher as solicitações CONTRATANTE sujeitando-se ao acompanhamento sobre a prestação dos serviços, inclusive prestando os esclarecimentos às reclamações formuladas;

Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal referente aos serviços contratados;

Ser responsável direta e exclusivamente pela prestação dos serviços, objeto deste contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os atos ou omissões que vier a causar, direta ou indiretamente a CONTRANTE ou a terceiros, desde que devidamente comprovada sua culpa;

Assumir todos os custos com transporte, alimentação, hospedagem, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, não cabendo nenhum ressarcimento pela CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÔES DA CONTRATANTE

A Câmara Municipal de Araguainha durante a vigência do contrato compromete-se a:

Expedir a ordem de serviço para início da execução dos serviços;

Efetuar a atestação das notas fiscais, após conferência dos serviços executados;

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de técnicos da CONTRATADA às dependências da Câmara, relacionadas à execução do contrato;

Fornecer informações necessárias para levantamento de dados e outros;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERÇÃO DO CONTRATO

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1-Unilateralmente pela CONTRATANTE:

Quando houver modificações das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em panes a prestação de serviços.

2- Por acordo das partes:

I-Quando necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

II-Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstancias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.

A contratada fica obrigada a aceitas, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea "b" do Art. 65 da Lei 8.666/63;

Se a contratada não houver sido completada preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes respeitando os limites previstos no subitem anterior;

Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas apôs a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso;

Havendo alteração unilateralmente do contrato que aumente os encargos da contratada, o CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo § 60 do Art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCÃO

Em regime de execução do Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

A fiscalização do presente contrato será exercida por Servidor (a), devidamente designada por Ato próprio deste Legislativo Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLACÀO APLICAVEL E CASOS OMISSOS

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes as aplicações das normas da Lei no 8.666 de 21/06/1993, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, o Foro da Comarca de Alto Araguaia Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E por estarem assim justos e contratados, formam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Araguainha - MT, 02 de Janeiro de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

Presidente

Contratante

FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁRICALTDA

GILBERTO DE OLIVEIRA

Contratada

Testemunha:

Nome: _____________________________________________

CPF: _______________________________________________

Nome: _____________________________________________

CPF: _______________________________________________