TERMO DE REVOGAÇÃO DO 1°TERMO ADITIVO AO CONTRATO CPL 038/2018 PUBLICADO EM 25/01/2019 NO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ANO XIV | N° 3.153 página NR°106.

Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal do Município de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquela elencada no artigo 49 da Lei 8.666/93, REVOGA o 1ª Termo Aditivo ao Contrato 038/2018, publicado em 25/01/2019 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Tal providência se justifica pelo fato, que a Empresa J JUNIOR MAGALHÃES EIRELI, CNPJ n° 23.183.754/0001-20, não tem certidões e que em consequência disto foi notificada para regularizar e não regularizou, portanto, o município não pode contratar.

Foi realizado em 23/01/2019 e publicado em 25/12/2019, o 1º Termo Aditivo ao Contrato 038/2018, entre a Empresa J JUNIOR MAGALHÃES EIRELI, CNPJ n° 23.183.754/0001-20 e a Prefeitura de Confresa, CNPJ 37.464.716/0001-50, sendo um Aditivo de Prorrogação de Prazo por 3 meses, conforme a justificativa da solicitação do referido Termo Aditivo.

Dessa forma, autorizo a Revogação do 1° Termo Aditivo ao Contrato 038/2018 publicado em 25/01/2019.

Sem mais, salvo melhor entendimento.

Confresa – MT, 26 de janeiro de 2019.

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Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal