PORTARIA N° 028/2019
28 de Janeiro de 2019
NOMEIA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;
Considerando o disposto no Decreto 006/2019 que Institui o Código de Ética do Agente Público no âmbito do Município de Nova Santa Helena;
Considerando a necessidade de nomeação da Comissão de Ética Pública criada pelo art. 7º mencionado no Decreto acima;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Ética Pública que abrange todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena – MT;
Art. 2º - A Comissão de Ética Pública será formada pelos seguintes Membros:
a) Dilma Aparecida Gonçalves Voinaroski – Presidente;
b) Talita Maria Pereira Marcondes– Membro; (Titular)
Bruna Maria Procopio Martins Parron- Membro; (Suplente)
c) Suelen Andreia Doleys Paulatti– Membro; (Titular) Wesley Junior Fernandes- Membro; (Suplente)
Art. 3° - A Comissão de Ética Pública, atuará no âmbito dos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal exercer as seguintes atividades:
I - orientar e aconselhar sobre ética os agentes públicos municipais, no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades; II - zelar pelo cumprimento do Código de Ética e comunicar à Secretaria Municipal de Administração, situações que possam configurar falta ética de determinado servidor; III - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública; IV - conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público, decorrentes da aplicação deste Código de Ética; V - decidir sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de agentes públicos municipais; VI - determinar à Secretaria de Administração do Município o processamento de denúncias recebidas que importem apuração de infrações disciplinares; VII - dar ampla divulgação ao Código de Ética do Agente Público Municipal, no âmbito de sua competência.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/01/2019 à 25/02/2019.