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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadedo servidor Sr. Osvaldo Simião Ramos.”

O Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 482/2004, que rege a previdência do município de Tabaporã/MT; Lei Municipal n° 1080/2017, que Atualiza e Reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº 836/2011, de 28/06/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do município de Tabaporã – mt e dá outras providências, e Lei municipal nº 1126/2018, de 18/05/2018 que dispõe sobre a Recomposição Geral anual da Remuneração e do subsidio do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Osvaldo Simião Ramos, brasileiro, portador do RG nº. 2467978-0 SEJUSP/MT e inscrito no CPF n.º 295.794.221-68, residente e domiciliado neste município, servidor público efetivo no cargo de Apoio Adm. Educacional Vigilância Não Profissionalizante, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, contando com 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o n.º 806, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ n.º 2019.02.00001P, a partir de 15/01/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/01/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 28 de Janeiro de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL