“Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito das repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.

O Secretário de Pesca e Aquicultura do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no parágrafo único do artigo 3° do Decreto n° 3.940, de 30 de outubro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 2º - Estabelecer o horário de atendimento das 07h00min ás 13h00min período matutino e vespertino das 12h00min ás 18h00min.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente á Portaria n° 001 de 17 de outubro de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 25 de janeiro de 2019.

PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES

Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura

Portaria nº 13.067 de 25/09/2017