Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº: 013/2013

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.317/0001-03, com sede na Avenida Mauro Pires Gomes, n.º 41 - Centro, na Cidade de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela sua Prefeita, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, Brasileiro, casada, portadora da C.I. RG n.º MG-7.139.111 e CPF/MF n.º 658.743.746.04 residente e domiciliada na, nesta cidade de São José do Xingu - MT; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa V.D MONTEIRO CNPJ: 10.665.454.0001.35 estabelecida na zona rural s/nº no Distrito do Santo Antônio do Fontoura, representada neste ato por seu proprietário VALTER DUARTE MONTEIRO, Brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº 8471906/4 e do CPF Nº 378.559.562-04 residente na mesma localidade da empresa supracitada, e daqui por diante designada simplesmente CONTRADA, resolve celebrar o presente aditivo nos termos da lei nº 8.666/93 de acordo com as clausulas do contrato original.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O CONTRATADO acima qualificado se compromete em dar continuidade, por intermédio da empresa credenciada através do PREGÃO PRESENCIAL 02/2013 aprestar serviços de coleta e transporte e descarga de lixo domiciliar urbano do Distrito do Santo Antônio do Fontoura do município de São José do Xingu – MT a ser realizado através de caminhão, com veiculo, o pessoal todo e qualquer material por conta do prestador de serviços nos termos do contrato primitivo 013/2013

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução estabelecido pela clausula Quarta do item 4.2 do contrato original por mais 01 (um) ano, de acordo com contrato original, obtendo ADIÇÃO DE VALOR DE 5% contados a partir de 16/03/2015 até

16/03/2016.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

O valor Global para a execução deste contrato que era de 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais) passa a ser de R$ 86.940,00 (Oitenta e Seis Mil Novecentos e Quarenta Reais ) esse valor será pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 7.245,00 sendo valor global de R$ 65.205,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzentos e Cinco Reais) para o exercício de 2015 e valor global de 21.735,00 (vinte e Um Setecentos e Trinta e Cinco Reais) para exercício de 2016.

06.002.15.452.0060.2033.33.90.39.00.00.00 – 323 Outros serviços de terceiros – pessoas Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65 § 1° inciso Ida alínea b da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta item 14.4 do contrato original, sendo esta promovida por este termo se deve aos seguintes fatores:

1.1 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação em serviços de coleta de lixo por se tratar de um serviço essencial para a população do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, considerou – se o aumento deste contrato devido ao acréscimo em reais e do combustível e seus derivados, do lixo e aumento salarial de funcionários observando as condições do contrato original que continuam vigorando.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

2.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

São José do Xingu – MT, 16 de Março de 2015.

______________________________ PREFEITURA SÃO JOSE DO XINGU Raquel Campos Coelho Prefeita Municipal

___________________________ VALTER DUARTE MONTEIRO V.D. MONTEIRO - ME Contratado

Testemunhas:

______________________ Monica da Silva Rodrigues

_________________ Aloízio R. da Silva

CPF: 023.584.741-00 CPF: 017.668.101-95

O presente Contrato foi analisado e aprovado pelo Assessor Jurídica da Administração.

Em 16 de Março de 2.015.

DOUGLAS CEREZINI.

CONSULTOR JURIDICO

OAB/MT nº 15.098 – A/MT