DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal como FISCAL DE CONTRATO, José Maciel Silva Sena, do Contrato abaixo descriminado.

CONTRATO	04/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	TATIANA CAPITANIO VEÍCULOS – ME.	09.103.941/0001-25	R$ 86.500,00
OBJETO	ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2018 DA REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGÚ/MT. CUJA A DETENTORA DA ATA É A EMPRESA TATIANA CAPITANIO VEÍCULOS – ME CNPJ N°09.103.941/0001-25. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO – A DE SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGENCIA	25/01/2019 A 17/12/2019.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de Janeiro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal