TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, E A ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA MANENTEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado CONVENENTE, e a ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA MANENTEDORA, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ: 02.765.097/0001-01, com sede á Rua Opolinário Burjack, Bairro Ceará na cidade de Aragarças GO, neste ato representado por Maria José Barbosa dos Santos, brasileira, solteira, diretora, inscrita no Registro Geral sob nº 14.821.468-9SESP-PR, e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 459.147.371.68, doravante denominada CONCEDENTE, tem entre si, justo e acertado o presente Termo de Convênio, conforme Parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 535/2012, que se regerá pelas cláusulas e condições de preço, forma e termo de pagamento ora descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto o auxilio financeiro para custeio ao atendimento as pessoas idosas, carentes ou portadoras de necessidades especiais, residentes no município de Gaúcha do Norte MT e que sejam encaminhadas pelo CONVENENTE em regime de internato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. São obrigações da CONVENENTE:

Ø Contribuirá com o pagamento mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensalmente, perfazendo o valor Global de R$ 11.976,00 (onze mil e novecentos e setenta e seis reais) a ser efetuado via deposito bancário em conta corrente em nome da Concedente, devendo ser realizada até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencimento, para custear 01 (uma) vaga disponibilizadas ao município de Gaúcha do Norte MT, para internação de pessoas idosas, carentes ou portadoras de necessidades especiais, em caso de haver necessidade de mais vagas, o valor será proporcional a cada vaga correspondente sendo R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) por pessoal mensal;

2. São obrigações da CONCEDENTE:

Ø Acolher as pessoas encaminhadas pela Concedente, ofertando a estas moradia temporária ou permanente, de acordo com a necessidade de cada pessoa; Ø Manter padrões de habitação, compatíveis com as necessidades dos acolhidos, bem como promover – lós de alimentação regular e de higiene indispensáveis as normas sanitárias e com estas condizentes; Ø Preservar os vínculos familiares; Ø Observar os direitos e garantias dos idosos e portadores de necessidades especiais; Ø Preservação das identidades dos internados; Ø Oferecer um ambiente saudável e seguro; Ø Fornecer vestuário adequado; Ø Manter as instalações físicas em condições de habilidade e locomoção; Ø Atendimento personalizado; Ø Proporcionar cuidados com a saúde conforme a necessidade de cada indivíduo; Ø Promover atividades ocupacionais, físicas e de lazer; Ø Manter informada a Secretaria Municipal de Assistência Social, quanto as condições físicas e psicológicas dos atendidos; Ø Comunicar as autoridades de saúde, todas as ocorrências; Ø Manter arquivo dos gastos e despesas que serão pagos com recursos próprios dos internados, sendo que de hora em diante estes recursos serão de inteira responsabilidade da Concedente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência deste Convênio será de 12 meses contados da assinatura do convênio até 01/02/2020 ou seja doze meses.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação da CONVENENTE, antes do término de sua vigência, desde que aceita pela CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

ÓRGÃO:13/UNID:002/PROJ. ATIV.:10103/ELEMENTO:3.3.90.39/CÓD. RED.:585

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, totalizando R$ R$ 11.976,00 (onze mil e novecentos e setenta e seis reais), correrão à conta da dotação orçamentária seguinte:

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO Poderá a CONVENENTE efetuar o término do Termo de Convênio antes do estabelecido, devendo, entretanto, efetuar a notificação a Concedente com 01 (um) mês de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Convênio e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

Gaúcha do Norte – MT, 01 de fevereiro de 2019.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONVENENTE

ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA

MANENTEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA.

CONCEDENTE

TESTEMUNHAS:1)___________________________________________________CPF: __________________

2)__________________________________________________ CPF:___________________