0 MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE — MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Avenida Brasil, n° 1298, Centro, Gaúcha do Norte — MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu prefeito municipal VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, Carteira de Identidade sob o n. 2.477.543 e C.P.F. n°402.603.301-59, residente e domiciliado a Rua Brasília, s/n°. Centro, Gaúcha do Norte- MT doravante denominado Conveniente e o MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no C.N.P.J n°. 15.023.971/0001-24, com sede a Avenida Brasil, n°. 1036, Bairro Centro, Paranatinga-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n°. 0305291-5, SSP/MT, CPF/MF 550.450.851-49, residente e domiciliado no Município de Paranatinga, doravante denominada Conveniada, tem entre si, justo e acertado o presente termo de convenio, conforme parâmetros estabelecidos na Lei Municipal n°. 763/2017, que se regera pelas Clausulas e Condições de preço, forma e termo de pagamento ora descritas.

OBJETO DO CONVÊNIO

CLÁUSULA lª— 0 presente instrumento tem como objeto o auxilio financeiro para custeio ao atendimento das crianças e adolescentes que encontram-se em situação de risco e são retiradas do seio familiar, residentes no município de Gaúcha do Norte-MT, e que sejam encaminhadas pelo CONVENIENTE em regime de internato transitório ou definitivo a Casa de Passagem e Transitória Coração de Maria, situado a Rua Apolonio Bouret de Melo, n°.966, QD 84, Lote 06, Bairro Centro, Paranatinga-MT.

CLÁUSULA 2ª -0 CONVENIENTE contribuirá com o pagamento mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), POR MENOR, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensalmente, perfazendo o valor Global de R$ 11.976,00 (onze mil e novecentos e setenta e seis reais) a ser efetuado via depósito bancário em conta corrente em nome da Conveniada, devendo ser realizado ate o décimo dia útil subsequente de cada mês ao vencimento, para custear 04(quatro) vagas disponibilizadas ao Município de Gaúcha do Norte-MT, para o abrigo de menores em situação de risco.

Parágrafo Primeiro: caso haja necessidade de mais vagas, o valor será aumentado proporcionalmente, onde cada vaga corresponde o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Paragrafo Segundo: cessando a necessidade de vagas, cessara de igual modo o dever de pagamento.

CLÁUSULA 3ª - Em contrapartida, é dever da Conveniada:

a) Acolher as pessoas encaminhadas pelo Conveniente, ofertando a esta moradia temporária ou permanente, de acordo coma necessidade de cada menor;

b) manter padrões de habitação, compatíveis com as necessidades dos acolhidos, bem como promove-los de alimentação regular e de higiene indispensáveis as normas sanitárias e com estas condizentes;

c) preservar os vínculos familiares;

d) observar os direitos e garantias das crianças e adolescentes;

e) preservação da identidade dos internados;

f) oferecimento de ambiente seguro e sadio;

g) fornecer vestuário adequado;

h) manter instalações físicas em condições de habilidade e locomoção;

i) atendimento personalizado;

j) proporcionar cuidados com a saúde conforme a necessidade de cada individua;

k) promover atividades ocupacionais, físicas e de lazer;

l) manter informada a Secretaria Municipal de Ação Social, quanto as condições físicas e psicológicas dos atendidos;

m) comunicar as autoridades de saúde, todas as ocorrências;

n) manter arquivo dos gastos e despesas que serão pagos com recursos próprios dos internados, sendo que de hora em diante estes recursos serão de inteira responsabilidade da Conveniada.

CLÁUSULA 4ª — 0 presente instrumento do Convenio terá vigência a partir de 01/02/2019 ate 01/02/2020.

CLASULA 5ª— Poderá o Conveniente efetuar o termino do contrato antes do estabelecido, devendo, entretanto, efetuar a notificação a Conveniada com 01 (um) mês de antecedência;

CLASULA 6ª— A Conveniada devera executar o objeto do presente termo com lisura, fornecendo e mantendo os equipamentos e instalações em perfeitas condições de uso.

CLASULA 7ª — Aplica-se a Lei Federal n°. 8.666/93 e o Código Civil vigente ao presente instrumento e em especial aos seus casos omissos.

CLASULA 8ª — Para cobrir despesas oriundas do presente instrumento serão utilizados os recursos específicos na seguinte dotação orçamentaria:

Manutenção do Serviço de acolhimento de Crianças e Adolescentes

ÓRGÃO: 13/UNIDADE: 002/PROJ ATIV: 20091/ELEMENTO: 3.3.90.39/CÓD. RED.: 591

CLASULA 9ª — Para dirimir quaisquer duvidas atinentes ao presente Termo de Convenio, fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

CLASULA 10ª — E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte-MT, 01 de fevereiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte

Conveniente

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal de Paranatinga

Conveniada

TESTEMUNHAS

NOME: ___________________________ NOME:______________________________

RG N°:_____________________________ RG N°:_______________________________

C.P.F:______________________________ C.P.F:________________________________