SÚMULA: TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 104, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FÍSCAL DE CONTRATATOS DO GABINETE DO PREFEITO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 11, Inciso V, alínea “a”da Lei Municipal n.º 365 de 06 de agosto de 2010 e posteriores alterações,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alienas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Fiscal de Contratos do Gabinete do Prefeito a Servidora Srª WILMA DOS ANJOS DE SOUZA MARQUES, nomeada pela portaria 104/2018.

R E S O L V E:

Artigo 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 104 27 de Novembro de 2018, que designa a Servidora pública WILMA DOS ANJOS DE SOUZA MARQUES, para atuar como fiscal de contrato administrativo temporário, celebrados pelo Gabinete do Prefeito, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 12 de Dezembro de 2018.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 14 de Dezembro de 2018

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal