LEI Nº 646/2018, de 31 de Dezembro de 2018.
29 de Janeiro de 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2019, e dá outras providências.”
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Ponte Branca– MT, para o exercício de 2019 estima a receita bruta em R$ 17.516.400,00 (Dezessete Milhões e Quinhentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos Reais), e R$ 2.016.400,00 (Dois Milhões e Dezesseis Mil e Quatrocentos Reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais) e a Despesa Fixada em R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 14.578.925,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 601.650,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 479.000,00 |
| Receita de Contribuição Intra-Orçamentária | R$ 1.030.900,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 20.000,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 148.850,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 5.350,00 |
| Transferências Correntes | R$ 14.209.575,00 |
| Dedução de receitas | -R$ 2.016.400,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 100.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 921.075,00 |
| Alienação de Bens | R$ 70.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 851.075,00 |
| Total | R$ 15.500.000,00 |
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ |
| 01 LEGISLATIVA | 750.000,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 3.181.350,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 761.650,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 575.500,00 |
| 10 SAÚDE | 2.899.500,00 |
| 11 TRABALHO | 120.000,00 |
| 12 EDUCAÇÃO | 3.392.000,00 |
| 13 CULTURA | 62.000,00 |
| 15 URBANISMO | 644.000,00 |
| 17 SANEAMENTO | 187.000,00 |
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | 28.000,00 |
| 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 45.000,00 |
| 25 ENERGIA | 50.000,00 |
| 26 TRANSPORTE | 905.000,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER | 192.000,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 170.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.537.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 15.500.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA | R$ | 750.000,00 |
| 02 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ | 623.000,00 |
| 02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 761.650,00 |
| 02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 2.899.500,00 |
| 02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ | 3.392.000,00 |
| 02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ | 1.158.850,00 |
| 02 07 FUNDO MUN PREV SOCIAL IMPBRAN PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 1.600.000,00 |
| 02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 636.500,00 |
| 02 09 RESERVA DE CONTIGENCIA | R$ | 617.000,00 |
| 02 10 SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES | R$ | 2.485.500,00 |
| 02 11 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E TURISMO | R$ | 158.000,00 |
| 02 12 SECRETARIA MUN DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA | R$ | 198.000,00 |
| 02 13 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER | R$ | 192.000,00 |
| 02 14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | R$ | 28.000,00 |
| TOTAL | R$ | 15.500.000,00 |
POR PROGRAMA DE GOVERNO
| Código | PROGRAMA | Valor |
| 1010 | PROCESSO LEGISLATIVO | 750.000,00 |
| 2010 | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR | 623.000,00 |
| 3010 | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 15.000,00 |
| 3030 | GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO | 888.850,00 |
| 3050 | ABASTECIMENTO DE AGUA | 197.000,00 |
| 3060 | ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO | 69.000,00 |
| 3100 | CONTROLE FINANCEIRO | 201.000,00 |
| 3110 | FORTALECIMENTO DO MUNICIPIO | 145.500,00 |
| 3120 | ENCARGOS ESPECIAIS | 290.000,00 |
| 4010 | CIDADE LIMPA | 363.000,00 |
| 4020 | CIDADE BONITA | 170.000,00 |
| 4030 | MALHA DE VIARIA URBANA | 121.000,00 |
| 4040 | MALHA DE VIA RURAL | 100.000,00 |
| 4050 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA | 1.731.500,00 |
| 5010 | DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA | 113.000,00 |
| 5020 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | 45.000,00 |
| 5030 | PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE | 28.000,00 |
| 6010 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 1.141.000,00 |
| 6020 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL | 455.000,00 |
| 6030 | APOIO EDUCACIONAL | 627.200,00 |
| 6040 | GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO | 260.300,00 |
| 6050 | DIFUSÃO CULTURAL | 62.000,00 |
| 6060 | GESTÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 136.000,00 |
| 6070 | MANUTENÇÃO DO ENSINO BASICO | 897.500,00 |
| 7010 | ATENÇÃO BASICA | 725.000,00 |
| 7020 | ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBUL. E HOSPITALAR | 1.495.500,00 |
| 7040 | VIGILANCIA EM SAUDE | 206.000,00 |
| 7050 | GESTÃO DO SUS | 473.000,00 |
| 8010 | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 151.000,00 |
| 8050 | GESTAO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 305.000,00 |
| 8080 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA | 199.650,00 |
| 8090 | BENEFICIOS EVENTUAIS | 10.000,00 |
| 8100 | SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL | 75.000,00 |
| 8110 | APOIO A FAMILIA E/OU INDIVIDUO EM SITUAÇÃO DE VINCULOS | 21.000,00 |
| 9010 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE | 59.000,00 |
| 9020 | GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LASER | 133.000,00 |
| 9300 | GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS | 1.600.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RPS | 617.000,00 |
| TOTAL | 15.500.000,00 |
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICADespesas Correntes R$ 11.921.950,00
Despesas de Capital R$ 2.041.050,00
Reserva de Contingência R$ 1.537.000,00
Total R$ 15.500.000,00Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.053.150,00 (Sete Milhões e Cinquenta e Três Mil e Cento e Cinquenta Reais).
| 08 Assistência Social | 761.650,00 |
| 10 Saúde | 2.899.500,00 |
| 12 Educação | 3.392.000,00 |
| TOTAL | R$ 7.053.150,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (vinte por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964. II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal. III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, aos 31 de Dezembro de 2018.Humberto Luiz Nogueira de Menezes
Prefeito Municipal