PORTARIA N.º 001/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidorSr. Valter Gomes Lira.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Complementar Municipal nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 837 de 07/05/2018, que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Valter Gomes Lira, brasileiro, portador do RG nº. 7103817 PC/GO e do CPF nº. 780.101.601-72, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Guarda Municipal de Vigilância, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, contando com 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 01 (hum) dia de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 269, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2018.03.00015P, a partir de 14/12/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 14 de Dezembro de 2018, e revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 28 de janeiro de 2019.

MARCIO ROBERTO DE GODOI MADUREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal