PORTARIA N.º 002/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Efetivo Sr.Wanderley de Paula Peres.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 504, de 17/10/2005, que rege a previdência do Município de Cocalinho; Lei Municipal nº Lei Complementar Municipal nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 837 de 07/05/2018, que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Wanderley de Paula Peres, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º RG n.º 951.627 SSP/DF e do CPF n.º 244.468.661-68, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Fiscal de Tributos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “07”, contando com 21 (vinte e um) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob n.º 276, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2019.03.00002P, a partir de 01/01/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 28 de janeiro de 2019.

MARCIO ROBERTO DE GODOI MADUREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal