Juruena, 22 de janeiro de 2019.

Ofício nº 15/2019 GPSJLS

À empresa

A. M. B. MEDEIROS EIRELI

CNPJ: 30.710.509/0001-99

Aos cuidados do (a) representante, Sr. (a), CLEVER SILVA MEDEIROS

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Juruena, neste ato representada pela Sra. Sandra Josy Lopes de Souza, Prefeita Municipal, vem NOTIFICAR a Empresa A. M. B. MEDEIROS EIRELI, já qualificada na ATA de Registro de Preços Nº 035/2018, oriunda do Pregão Presencial Nº 031/2018, Processo Administrativo Nº 040/2018, da aplicação da penalidade prevista no Item da ARP:

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

Acerca dos seguintes fatos:

1. No ato do certame, foi solicitado às empresas presentes que tivessem cautela nos descontos ofertados, de modo que pudessem cumprir o contrato posteriormente sem causar transtornos à esse órgão, ao qual TODOS os licitantes concordaram e deram ciência de que conheciam as cláusulas do Edital;

2. A empresa, ao receber a requisição de compra expedida pelo Departamento de Compras da Prefeitura de Juruena, negou-se a enviar as peças, objeto da ARP vencido por ela na licitação, alegando inexequibilidade quanto aos preços praticados pelo Sistema Traz Valor, ao qual a ARP encontra-se vinculada;

Assim, fica a empresa notificada da penalidade aplicada nos Termos do Artigo supracitado, bem como para, querendo, apresentar RECURSO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido a Prefeita Municipal de Juruena, no endereço Av. 4 de Julho, 360, Centro, Juruena-MT, CEP 78340-000, Fone 66 3553-1407.

A não apresentação de recurso indicará que a Empresa concorda com os termos acima citados e a PM Juruena executará o que prevê a legislação.

__________________________________

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena