DESIGNA SOBRE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÊNIO DE ARRUDA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea "b" e inciso II, alíneas "a" e "b" da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a funcionária pública EDUARDO DA SILVA AMORIM, Portador do CPF n.° 015.053.291-16, ocupante do cargo de Contador, matriculado sob o n.º051/2015, para atuar como FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO celebrados pela Câmara Municipal de Barão de Melgaço, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Sala das Sessões, Barão de Melgaço-MT, 30 de janeiro de 2016.

JOILSON GONÇALVES DE ARRUDA

Presidente