PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI EXERCÍCIO 2019
29 de Janeiro de 2019
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI EXERCÍCIO 2019 |
I – INTRODUÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 31 e 74 da Constituição da República Federal que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e Lei Municipal nº 456/2008, e, considerando, ainda, a necessidade de realização de auditoria interna nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo em conformidade com as Resoluções Normativas nº 33/2012 e nº 26/2014 do TCE e demais legislações pertinentes, elaborou-se o presente PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019.
II – CONCEITOS
Auditoria = a auditoria interna consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
PAAI = Plano Anual de Auditoria Interna.
III – FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI
Este documento foi elaborado com base na legislação vigente, normas internas de procedimentos envolvendo todos os setores e Resolução Normativa TCE nº 33/2012, e demais legislações correlatas de orgãos fiscalizadores.
IV – ABRANGÊNCIA
Abrange todos os órgãos/entidades do Poder Executivo, o Fundo Municipal de Previdência e o Poder Legislativo quanto a observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.
V – PRINCIPAIS OBJETIVOS DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna – PAAI 2019 são os seguintes:
Ø avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;
Ø verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;
Ø avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;
Ø verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE;
Ø apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aperfeiçoamento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.
VI – CONSIDERAÇÕES GERAIS
É de responsabilidade das unidades auditadas prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos.
Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias, sendo que as constatações, recomendações e eventuais pendências constarão do relatório de auditoria.
Ressalta-se que o cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
VII – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
O Plano Anual de Auditoria Interna/2019 será realizado no período de JANEIRO de 2018 à DEZEMBRO de 2019, conforme cronograma de atividades constantes no quadro, em anexo.
Rio Branco-MT, 09 de Janeiro de 2019.
DAVID ALLEF BANDEIRA LEAL
Controlador Interno
Cronograma – PAAI
| ÓRGÃO/ENTIDADE/UNIDADE | SISTEMA ADMINISTRATIVO | OBJETO DE AUDITORIA | ATIVIDADES/OBJETIVOS | Prazos |
| UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | SCI – Sistema de Controle Interno | NORMAS DE CONTROLE INTERNO | - Emitir os Pareceres da Controladoria Geral relativo às Contas Anuais de Gestão – do 2º semestre do exercício/2018 e Emitir Parecer sobre o Processo Seletivo e os Atos de Pessoal; | JANEIRO |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos | CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | - averiguar e acompanhar os processos de concursos públicos e/ou processos seletivos simplificado realizados. | FEVEREIRO |
| PREVIRB | SPP – Sistema de Previdência Própria | RECEITA PREVIDENCIÁRIA | - verificar a correta aplicação financeira das receitas previdenciárias; | MARÇO |
| BENEFÍCIOS | - verificar por amostragem se a concessão de benefícios previdenciários estão de acordo com o ordenamento jurídico | MARÇO | ||
| GABINETE DO PREFEITO | - | CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES EMITIDOS PELO TCE/MT, RELATIVOS A ATOS DE GOVERNO | - assegurar o cumprimento das determinações/recomendações do TCE , para evitar a reincidencia de modo a eviar sanções aos responsáveis no caso de nao cumprimento. - verificar o cumprimento da Resolução Normativa TCE/MT 12/2012, que trata da Lei de Acesso à Informação. | ABRIL |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES | - verificar se as contratações diretas estão em conformidade com a legislação; - verificar a ocorrência de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório; - verificar fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (Resolução de Consulta TCE nº 21/2011); - sobrepreço nos processos licitatórios ou nas contratações por dispensa e/ou inexigibilidade; | MAIO |
| CONTRATOS | - assegurar o atendimento à legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos; - verificar se foram designados fiscais de contrato para o acompanhamento e execução dos serviços contratados; - verificar a regularidade na prorrogação dos contratos conforme a Lei 8.666/93; - verificar se as concessões de reequilíbrio econômico-financeiro estão dentro das regras da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, as do edital. | MAIO | ||
| SECRETARIA DE FINANÇAS | SFI – Sistema Financeiro | RECEITA | - verificar a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência Constitucional do Município, assim como, a sua correta contabilização. | JUNHO |
| DESPESA | - Verificar se as despesas realizadas estão respeitando as fases da despesa previstas na legislação (emprenho, liquidação e pagamento). | JUNHO | ||
| CÂMARA MUNICIPAL | SCO - Sistema de Contabilidade | RECEITA | - verificar se os repasses do duodécimo estão sendo feitos de forma correta e se os valores fixados para repasse estão de acordo com a base de cálculo a ser utilizada | JULHO |
| DESPESA | - verificar se as despesas realizadas estão respeitando as fases da despesa previstas na legislação (empenho, liquidação, pagamento); - verificar a conformidade dos títulos e documentos comprobatórios das despesas; | |||
| SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos | LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES | - verificar se as contratações diretas estão em conformidade com a legislação; - verificar a ocorrência de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório; - verificar fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (Resolução de Consulta TCE nº 21/2011); - sobrepreço nos processos licitatórios ou nas contratações por dispensa e/ou inexigibilidade; | JULHO | |
| DESPESA | - verificar se as despesas realizadas estão respeitando as fases da despesa previstas na legislação (empenho, liquidação, pagamento); - verificar a conformidade dos títulos e documentos comprobatórios das despesas; - verificar os percentuais aplicados nas áreas de: a) saúde; e b) educação. - verificar se os percentuais das despesas totais com pessoal estão atentendo aos limites legais e constitucinais. | JULHO | ||
| PREFEITURA MINICIPAL | SCI – Sistema de Frotas | Reavaliação do SCI | - Reavaliação do Sistema de Frotas, acompanhamento das recomendações da auditoria de avaliação de controle interno realizada em 2017, monitorar a execução das ações contidas no Plano de Ação e efetiva implantação dos controles internos instituídos; | AGOSTO |
| PREFEITURA MINICIPAL | Sistema de Contratações Públicas | Reavaliação do SCI | Reavaliação do Sistema de Contratações Públicas, acompanhamento das recomendações da auditoria de avaliação de controle interno realizada em 2017, monitorar a execução das ações contidas no Plano de Ação e efetiva implantação dos controles internos instituídos; | SETEMBRO |
| SECRETARIA DE SAÚDE | SSP – Sistema de saúde pública | APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE | - verificar se houve despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de saúde; - verificar se os recursos de convênios e programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na sua finalidade. | OUTUBRO |
| ÍNDICES DA SAÚDE | - verificar se estão sendo tomadas medidas de oficio e/ou resultantes de recomendações constantes do relatório técnico e do parecer previo do ano anterior para melhorar os índices nos quais o municipio se encontra em desvantagem comparado às médias Brasil e Mato Grosso. | OUTUBRO | ||
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER | SEC – Sistema de Educação | MERENDA ESCOLAR | - verificar cardápio, armazenagem e validade de alimentos, estrutura física, pessoal; | NOVEMBRO |
| TRANSPORTE ESCOLAR | - verificar estado de conservação dos veículos, documentos, cumprimento de horário, condutores. | |||
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | SCV – Sistema de Convênios e Consórcios | CONVÊNIOS | - verificar o atendimento à legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos. | DEZEMBRO |
| SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento | PROGRAMAS | - verificar prestações de contas dos Programas: PNAE, PNATE, PDDE e PNATE Estadual |