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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de Avaliação que trata do CREDENCIAMENTO do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI Que necessita disciplinar e ordenar as atividades geradores de Gases Poluentes (incluindo GEE) geradas pelos veículos (próprios ou em ônibus fretado) que atravessam o território do Município de Terra Nova do Norte – MT, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos artigo 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão Especialde Avaliação que trata do CREDENCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – P.M.I. E A AVALIAÇÃO DOS ESTUDOS APRESENTADOS DENTRO DAS PREMISSAS DESCRITAS NO CHAMAMENTO PUBLICOque necessita disciplinar e ordenar as atividades geradores de Gases Poluentes (incluindo GEE) geradas pelos veículos (próprios ou em ônibus fretado) que atravessam o território do Município de Terra Nova do Norte – MT, cujos membros são relacionados a seguir:

I – Reginaldo Marcolan – Secretário Municipal de Educação

II – Genivaldo Gomes – Engenheiro Civil;

III – Rafael Souza Barros – Secretario Adjunto de Infraestrutura e Urbanismo.

IV – Nelso Tariga – Fiscal de tributos

Parágrafo Único. A nomeaçãodos membros mencionados no caput tem a vigência de 1 (um) ano, contados a partir da publicação desta portaria, podendo os mesmos serem reconduzidos.

Art. 2º. A Comissão de avaliação terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a Administração Pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.

Art. 3°. Cabe aos membros da Comissão de Avaliação ora nomeada, os procedimentos de CREDENCIAMENTO E A AVALIAÇÃO DOS ESTUDOS APRESENTADOS DENTRO DAS PREMISSAS DESCRITAS NO CHAMAMENTO PUBLICO .

Parágrafo Único. Todo o estudo a ser adquirido será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal