Dispensa de Licitação nº 003/2019

Processo Administrativo nº 007/2019

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica, objeto do Processo Administrativo nº 001/2019, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação do Município de Pontal do Araguaia/MT. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal