ALTERA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR EXCLUINDO-A DA FOLHA DE PAGAMENTO INSTITUIDAS PELA LEI N.º 431/2013

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO faz saber que a Edilidade aprovou e promulga a seguinte:

Art. 1º - Fica alterado o valor da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar destinada ao pagamento de despesas mensais realizadas pelo Vereador, sendo essas relacionadas exclusivamente ao exercício da função parlamentar dentro do Município, fixado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mensal da verba indenizatória, por vereador;

Parágrafo Único – A verba Indenizatória de que se trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro do município, a fim de auscultar as suas reivindicações, para futuras providencias legislativas;

Art. 2º - A Verba Indenizatória será repassada aos Vereadores mensalmente, não sendo incluída na folha de pagamento.

Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-Mt, 19 de Dezembro de 2014.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal