DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipais autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) fixado na Lei Municipal nº 624/2018 - LOA.

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores apurados no balanço do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 29 de Janeiro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020