PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABLHO POR PRAZO DETERMINADO N.º 003/2019, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT, E ANDRESSA FABIANA SILVEIRA DA SILVA.
30 de Janeiro de 2019
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob nº. 04.214.704/0001-18, com sede no Paço Municipal José Gabriel Lorca, s/nº, na cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, representada neste ato por sua Prefeita Municipal, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA, portador da Carteira de Identidade nº 054098-7 SSP/MT e CPF nº 395.335.061-72, residente e domiciliada na Rua Pedro Ferreira, nº 40, nesta cidade de Nova Santa Helena – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e a Srª. ANDRESSA FABIANA SILVEIRA DA SILVA, brasileira, maior, portadora do RG nº. 2.606.187-2 SEJSP/MT e do CPF nº. 057.498.811.48, residente e domiciliada na Rua: Santa Catarina nº 116, Centro, nesta cidade, Nova Santa Helena/MT, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar o disposto na Cláusula Quarta, em cumprimento a adequação da Lei federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, que regulamentou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), passando a vigorar no município pela Lei Municipal 875/2019 de 25/01/2019, com efeitos retroativos a 01/01/2019, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
2.1. O Valor a ser pago pelos serviços prestados passa a ser de R$ 1250,00 (mil duzentos e cinquenta reias), acrescidos de horas extas e demais proventos de direito, mensais, que serão pagos até o 12º dia útil do mês subsequente o vencido e descontos confome legislação.
2.2. A alteração no valor pago ocorre em face de reajuste salarial.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes.
E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.
Nova Santa Helena/MT, 29 de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
ANDRESSA FABIANA SILVEIRA DA SILVA
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Danielle Caroline de Souza Mesquita
CPF: 422.653.818-88
Luiz Fernandes Pereira da Silva
CPF: 011.212.251.52