EMENTA: DECLARA A ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N. 001/2015.

CONSIDERANDO, as irregularidades e vícios insanáveis averiguados no Processo Seletivo 001/2015 levado a cabo pela empresa contratada: Instituto Matogrossense de Pós Graduação e Serviços Educacionais Ltda;

CONSIDERANDO, a necessidade de zelar pelos Princípios Constitucionais e Administrativos que norteiam os próprios atos administrativos;

CONSIDERANDO, que o Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Súmula 473 do E. Supremo Tribunal Federal; e, por fim,

CONSIDERANDO

, a Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado de Matogrosso, Comarca de Rio Branco – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor Antonio Xavier de Araújo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Declara-se a ANULAÇÃO do Processo Seletivo n. 001/2015, realizado para contratação temporária de pessoal e cadastro de reservas em diversas áreas dos Órgãos Públicos desta Municipalidade.

Art. 2º - A anulação compreende todos os atos praticados pela empresa contratada e pela Comissão Organizadora do Teste Seletivo n. 001/2015, desde a abertura do Edital até os diversos resultados de classificações publicadas.

Art. 3º - Em razão da ANULAÇÃO de todo o procedimento seletivo, deverá a administração pública, imediata publicação deste ato nos meios de comunicação que se fizerem necessários para conhecimento dos interessados.

Art. 4º - Este decreto passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 30 de Junho de 2015.

Antonio Xavier de Araújo

- PREFEITO -