DECRETO N.º 008/2019 “DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
30 de Janeiro de 2019
DECRETO N.º 008/2019
“DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e, na Lei Complementar Municipal nº 074 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º - As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:
I – Emolumentos;
II – Expediente;
III – Serviços Diversos;
IV – Cemitério.
§ 1º Entende-se como Emolumentos, sempre que o interessado utilizar de material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações de seu interesse expedido pela repartição municipal.
§ 2º Entende-se como Expediente, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal para: Despacho, exame de papéis ou documentos, certidão, atestado, certificado, averbação, autorização, busca, registro, lavratura de termos e outros serviços assemelhados.
§ 3º Entende-se de Serviços Diversos, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De numeração ou remuneração de prédios não compreendendo o fornecimento de placa, De apreensão e depósito de bens móveis ou semoventes e mercadorias, capinação de lote, fornecimento de agua em caminhão pipa, fornecimento de areia e demais serviços assemelhados, Remoção de lixo em horário especial e outros serviços especificados na Tabela – Anexo Único, deste Decreto.
§ 4º Entende-se por Cemitério, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De inumação de ou exumação de sepultura rasa, prorrogação de prazo, e outros serviços especificados na Tabela – Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Os preços públicos e as tarifas terão como base de calculo os serviços prestados pela Administração Municipal, e em consonância com as suas características especificas, aplicando-se em quantidade de UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Município, quantificado no paragrafo único do art. 335 e art. 336, da Lei Complementar Municipal nº 074 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, de conformidade com a discriminação da Tabela – Anexo Único, deste Decreto.
§ 1º Os aposentados ficam isentos do pagamento dos emolumentos e tarifas de expediente de que tratam os itens 1 e 2 – Tabela – Anexo Único deste artigo, mediante comprovação da condição de aposentado.
§ 2º Terão desconto de 50% (cinquenta por cento) dos preços públicos constantes do item 4 da Tabela – Anexo único deste decreto, os aposentados e os que comprovarem renda mensal de até 1 e ½ (um e meio) salário mínimo, ou mediante atestado de pobreza, a serem expedidos pela policia judiciária civil ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que será requerido a autoridade apresentando os documentos comprobatórios.
Art. 3º Os serviços constantes dos itens 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3, 4.4, e 4.7 da tabela – Anexo Único, só será realizado pela municipalidade quando houver disponibilidade de equipamentos e de pessoal, sem prejuízo da normalidade dos serviços públicos a coletividade tida como já programados e do recolhimento dos referidos valore constantes da tabela.
§ 1º O requerimento para a realização dos serviços de que trata o caput deste artigo, deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Infraestrutura que, depois de verificada a possibilidade do atendimento, notificará o requerente para o recolhimento dos valores constantes da tabela.
§ 2º As despesas de locomoção (frete) de maquinários da zona urbana para a zona rural, para realização dos serviços, correão às expensas e sobre a responsabilidade do requerente, que deverá prover meios de transporte adequado para cada tipo de maquinário, respeitando-se as normas brasileiras de trânsito.
Art. 4º Os preços e tarifas constantes da Tabela – Anexo Único, referida neste Decreto, sofrerão reajuste sempre que necessário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Em 18 de Janeiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
TABELA – ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO | QUANT. | VALOR |
| 1. | EMOLUMENTOS | UPF | R$ |
| 1.1. | GUIA/DAM’s (Documento de Arrecadação Municipal) por documento expedido. | 0,32 | 9,02 |
| 1.2. | Capa de Processo, por Unidade | 0,07 | 1,97 |
| 1.3. | Demais Emolumentos, por unidade | 0,14 | 3,94 |
| 2 | EXPEDIENTES | UPF | R$ |
| 2.1. | CERTIDÕES DE: | - | - |
| 2.1.1. | Negativa de Tributos. | 1,34 | 37,76 |
| 2.1.2. | Registro e da Certidão da marca de gado. | 3 | 84,54 |
| 2.1.3. | Avaliação de Bens Imóveis | 2 | 56,36 |
| 2.1.4. | Comprovante de Propriedade | 2 | 56,36 |
| 2.1.5. | Comprovante de cadastro imobiliário ou sócio econômico, por inscrição. | 2 | 56,36 |
| 2.1.6. | Renovação de inscrição de qualquer natureza, por inscrição. | 1 | 28,18 |
| 2.1.7. | Segunda Via | 1,34 | 37,76 |
| 2.1.8. | Demais Certidões não especificadas nos itens anteriores. | 2 | 56,36 |
| 2.2 | ATESTADO DE: | - | - |
| 2.2.1. | Residência | 0.5 | 14,09 |
| 2.2.2. | Pobreza | Isenta | Isenta |
| 2.2.3. | Segunda Via | 1 | 28,18 |
| 2.2.4. | Demais atestado não especificados nos itens anteriores | 0,5 | 14,09 |
| 2.3 | PETIÇÃO/REQUERIMENTO | - | - |
| 2.3.1. | Dirigido a qualquer autoridade municipal, por solicitação de informação ou encaminhamento. | Isenta | Isenta |
| 2.4. | Baixa de qualidade natureza, por solicitação. | 1 | 28,18 |
| 2.5. | Averbação | 2 | 56,36 |
| 2.6. | Fornecimento do código tributário municipal por exemplar | 3 | 84,54 |
| 2.7. | Boletim de informação cadastral, por unidade. | 0,5 | 14,09 |
| 2.8 | Transferência por imóvel urbano pelo processo de contrato ou recibo de compra e venda. | 0,5 | 14,09 |
| 2.9 | Pedido para troca de nota fiscal avulsa para empresa ou vice versa quando já recolhido o tributo devido, incluindo emissão DAM | 0,23 | 6,48 |
| 2.10. | Emissão por nota fiscal avulsa, incluindo emissão DAM. | 0,23 | 6,48 |
| 3. | SERVIÇOS DIVERSOS | UPF | R$ |
| 3.1. | DE NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO | - | - |
| 3.1.1. | Pela Numeração | 0.5 | 14,09 |
| 3.1.2. | Pela Renumeração | 1 | 28,18 |
| 3.2. | DA APRENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL | - | - |
| 3.2.1. | De mercadoria por quilo ou unidade | 0,025 | 0,70 |
| 3.2.2. | De cães ou animal de pequeno porte, por cabeça. | 0,5 | 14,09 |
| 3.2.3. | De equino, bovino ou similar, por cabeça. | 2 | 56,36 |
| 3.2.4. | De Veículos de tração mecânica, por unidade. | 1,5 | 42,27 |
| 3.2.5. | De veículos de tração animal, por unidade. | 1,5 | 42,27 |
| 3.2.6. | Demais, não incluídos nos itens anteriores, por cabeça ou por unidade. | 1 | 28,18 |
| 3.3 | DE DEPOSITO DE BENS APRENDIDOS | - | - |
| 3.3.1. | De mercadorias por quilo ou unidade, ao dia ou fração. | 0.5 | 14,09 |
| 3.3.2. | De cães ou animal de pequeno porte, por cabeça e por dia ou fração. | 0.7 | 19,72 |
| 3.3.3. | De equino, bovino ou similar, por cabeça, por dia ou fração. | 1 | 28,18 |
| 3.3.4. | De veículos de tração mecânica, por unidade ao dia ou fração. | 1,5 | 42,27 |
| 3.3.5. | De veículos de tração animal, por unidade ao dia ou fração | 1 | 28,18 |
| 3.3.6. | Demais, não incluídos nos itens anteriores, por cabeça ou unidade, por dia ou fração | 1,5 | 42,27 |
| 4. | OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS | UPF | R$ |
| 4.1. | Capinação de lote e a remoção do lixo gerado, por m2. | 0,016 | 0,45 |
| 4.1.1. | Roçagem mecânica e acabamento manual de lote urbano, com até 360m2, por m2. | 0,01 | 0,28 |
| 4.1.2. | Roçagem mecânica e acabamento manual de lote urbano, com até 360m2, por m2. | 0,015 | 0,42 |
| 4.2. | Caminhão basculante de terra, por unidade. | 2 | 56,36 |
| 4.3. | Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de arvore e etc. Por caminhão. | 2 | 56,36 |
| 4.4. | Remoção de lixo domiciliar, comercial, industrial, quando realizado em horário especial, por caminhão. | 2,5 | 70,45 |
| 4.5. | Aluguel de espaços em próprios municipais, box, bancas e etc., por m2 ao dia. | 0.68 | 19,16 |
| 4.6. | Permissão para colocação de caçamba ou “contairns” em vias e logradouros públicos, por unidade ao dia ou fração. | 0,30 | 8,45 |
| 4.7. | Serviços de trator, atividade urbana ou rural, por hora. | 3,55 | 100,04 |
| 5. | CEMITÉRIO (sendo fora da sede, será cobrada a metade da taxa de fiscalização para permissão) | UPF | R$ |
| 5.1. | IMUMAÇÃO OU EXUMAÇÃO DE SEPULTURA RASA | - | - |
| 5.1.1. | De adultos, por cinco anos. | 2 | 56,36 |
| 5.1.2. | De menores, por três anos. | 1.5 | 42,27 |
| 5.2. | INUMAÇÃO EM CANTEIRO | - | - |
| 5.2.1. | De adulto, por cinco anos. | 2 | 56,36 |
| 5.2.2. | De menores, por três anos. | 1,5 | 42,27 |
| 5.3. | EXUMAÇÃO | - | - |
| 5.3.1. | Após cinco anos. | 10 | 281,80 |
| 5.3.2. | Antes de cinco anos. | 6 | 169,08 |
| 5.4. | PERMISSÃO PARA: | - | - |
| 5.4.1. | Abertura de sepultura (adulto ou menor) | 10 | 281,80 |
| 5.4.2. | Abertura de carneira, jazida ou mausoléu, para nova inumação. | 10 | 281,80 |
| 5.4.3. | Entrada e retirada de ossada. | 5 | 140,80 |
| 5.4.4. | Remoção e mudança de ossada no interior do cemitério. | 5 | 140,90 |
| 5.4.5. | Permissão para construção de carneira, colocação de inscrição e execução de obras e embelezamento. | 10 | 281,80 |