(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR SRº JOSE CARLOS MARIN PARA FISCAL DO 2º ADITIVO DO CONTRATO N° 011/2017.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor SRº Jose Carlos Marin Portador da Cedula de RG nº 1.415.610-7 SSP/MT e CPF. n° 099.471.058-57, para exercer a função de Fiscal de Contrato e os respectivos aditivos relacionados ao mesmo, contrato a seguir:

N°	Contrato	OBJETO
2º ADITIVO 011/2017	FACILITA GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI - ME	tem por objeto a prorrogação do prazo final do contrato original 011/2017 e o acréscimo de 25% sobre o valor mensal

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 18 de Janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal