(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR SRº EDSON ANTUNES PARA FISCAL DO 1º ADITIVO DO CONTRATO N° 017/2017.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor SRº Edson Antunes Portador da Cedula de RG nº 1311888-9 SSP/MT e CPF. n° 998.156.641-15, para exercer a função de Fiscal de Contrato e os respectivos aditivos relacionados ao mesmo, contrato a seguir:

N°	Contrato	OBJETO
1º ADITIVO 017/2017	NCB CONSTRUÇÕES LTDA-ME	Prorrogação do prazo de execução e de entrega estabelecidos no contrato original de nº 017/2017

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 18 de Janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal